Reforma Administrativa: Renata Gil recebe moção honrosa da Alesp

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) manifesta apoio à presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, quanto às suas declarações contra inclusão dos membros do Poder Judiciário em eventual Reforma Administrativa em curso no Congresso Nacional, em defesa dos pressupostos estatuídos na Constituição Federal.

A presidente da AMB tem defendido que a competência para deflagrar propositura legislativa acerca dos magistrados, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura.

Cabe destacar, que o “caput” do artigo 99 da Carta Magna diz expressamente que é assegurada ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, e no artigo 96, inciso II, letra b, da mesma Constituição Federal, atribui ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor aos respectivos Poderes Legislativos a criação de cargos e extinção de cargos, a remuneração dos serviços auxiliares, dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

 A AMB participa ativamente das discussões contra a Reforma Administrativa por entender que o enfraquecimento das carreiras de estado, independentemente do poder a que pertençam, reflete na qualidade dos serviços prestados à sociedade, o que é inadmissível.

A Assembleia Legislativa de São Paulo manifesta apoio à Renata Gil na defesa dos princípios constitucionais e legais e nas garantias dos magistrados, expressamente asseguradas na Constituição Federal.

Fonte: AMB