Kazuo Watanabe e juristas defendem projeto Ada Pellegrini Grinover para criar a Nova Lei da Ação Civil Pública

A Apamagis promoveu na última segunda-feira (14/6) um evento virtual para debater a Nova Lei da Ação Civil Pública: Projeto Ada Pellegrini Grinover. A live foi transmitida, ao vivo, pelo canal da Associação no YouTube com a coordenação da juíza e diretora Cultural da Apamagis, Valéria Lagrasta, e contou com a  participação de Carlos Alberto de Salles, desembargador do TJSP e professor associado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo); Kazuo Watanabe, professor, advogado e desembargador aposentado do TJSP; Paulo Lucon, advogado e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil); Marcelo Sodré, advogado, professor da PUC-SP e procurador do Estado de São Paulo aposentado; e Marco Lorencini, advogado, membro e pesquisador do Cebepej (Centro Brasileiro de Pesquisas e Estudos Judiciais).

A mediadora Valéria Lagrasta iniciou as exposições explicando que a nova versão da Lei de Ação Civil Pública, o PL 1.641/21, substitutivo aos PLs 4.441/20 e 4.778/20, tem o objetivo de harmonizar o sistema processual das ações coletivas. “O Projeto Ada Pellegrini traz não só as questões fundamentais que já vinham da Lei de Ação Civil pública e do Código de Direito do Consumidor, mas agrega também outras técnicas e procedimentos que vieram do Código de Processo Penal com algumas resoluções de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Um exemplo é o uso dos métodos consensuais de soluções de conflitos, seja na fase judicial, seja na extrajudicial, para os conflitos coletivos.”

A diretora cultural da Apamagis destacou a importância da professora, advogada e procuradora do Estado de São Paulo, que foi coautora da atual Lei da Ação Civil Pública. “Nada mais justo que homenagear nossa querida professora Ada Pellegrini que tanto contribuiu para este tema. Ela dedicou parte importante da vida na discussão dos direitos transindividuais e o progresso desses direitos no país”, disse Valéria Lagrasta.

O advogado e presidente do IBDP também homenageou Ada Pellegrini, assim como um dos participantes, o professor Kazuo Watanabe. Paulo Lucon relembrou que a discussão sobre a nova Lei da Ação Civil Pública surgiu em disciplinas ministradas por Ada e Kazuo na Universidade de São Paulo, que, além dos professores, contava também com um grupo de pós-graduandos, mestrandos, entre outros.

“A professora Ada e o professor Kazuo estão há muitos anos abrindo matérias na pós-graduação sobre Direito Coletivo, que contou com a minha participação, do professor Alberto Salles e tantos vários mestrandos. Lá surgiu uma necessidade de se reunir uma legislação esparsa sobre o processo coletivo, uma vez que a comunidade jurídica não tinha a dimensão de analisar o processo coletivo na sua integralidade. Ninguém negava a existência de um microssistema de processo coletivo, mas ao mesmo entendiam que perdiam muito tempo verificando normas esparsas espalhadas pela nossa legislação”, contou Paulo Lucon.

O presidente do IBDP explicou que hoje há dois projetos de lei na Câmara dos Deputados para alterar a Lei da Ação Civil Pública, um do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outro do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele elogiou as duas propostas, mas disse que elas foram insuficientes em alguns pontos. “Esse nosso grupo de juristas formado sob a batuta dos professores Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini praticamente criou o Projeto de Lei 1.640/2021 ao longo das últimas décadas. O texto procura trazer não só as ideias que já estão em projetos de lei que já tramitam no Congresso como também novas propostas que acabaram ficando de fora e que precisam muito ser debatidas.”

O desembargador do TJSP Carlos Alberto Salles, que também esteve desde o início nas turmas das disciplinas de processos coletivos dos professores Ada e Kazuo, ressaltou que, primeiramente, a ideia não era de elaborar um projeto de lei. “Foi nessa disciplina de Processos Coletivos que se começou a construir o projeto, um código modelo de processo coletivo. A princípio, não se falava nada sobre apresentar um projeto de lei. Há algum tempo, esse projeto de lei veio à tona. Já houve um projeto, em boa parte por esse modelo de Código apresentado pela professora Ada. E agora uma nova proposta nos dá a possibilidade de debater novamente esta matéria e torcer para que daqui não saia algo melhor que a lei vigente”, emendou Salles.

Responsável pela primeira Ação Civil Pública do Estado de São Paulo, junto com a professora Ada Pellegrini, esteve o procurador do Estado aposentado, Marcelo Sodré. Ele, que também é professor, contou como foi esse primeiro processo coletivo de SP. “Eu assinei junto com a  professora Ada a primeira Ação Civil Pública proposta pelo Estado de São Paulo contra o Estado do Paraná em 1986. No Norte do Paraná, na região da Ilha do Mel, havia um licenciamento de uma indústria extremamente poluidora. O governador de São Paulo era Franco Montoro, que pediu para a Procuradoria do Estado fazer alguma coisa. Como eu trabalhava na época com Direito do Consumidor e não havia ninguém da área ambiental fui designado e escrevi a primeira Ação Civil Pública junto coma professora Ada, quando ela era procuradora do Estado de São Paulo.”

Marcelo Sodré explicou que na maioria das vezes a Ação Civil Pública pode ser vitoriosa, mesmo que seja derrotada no futuro. “Até hoje não sei qual foi o fim desta ação que assinei em 1986. Mas a Ação Civil Pública, muitas vezes, é vitoriosa independente do resultado. Aquela ação interditou o licenciamento daquela indústria, e depois o governo do Paraná não autorizou mais a instalação da empresa. Ação Civil Pública é assim, tem o poder de mudar uma realidade danosa, por exemplo.”

O advogado, membro e pesquisador do Cebepej também esteve com os professores Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini desde os primeiros estudos de processos coletivos. Marco Lorencini disse que o PL 1.641/21 é uma boa notícia, por se tratar de uma oportunidade de reparar falhas e aperfeiçoar o direito coletivo no Brasil. “Todas essas questões que envolvem o direito transindividual, a harmonização de leis esparsas e novas tendências com relação ao direito processual são uma boa notícia para o país. Vejo que, depois de tanto tempo de estudos, agora tantos erros podem ser evitados diante dessa autocomposição.”

Coautor da atual Lei da Ação Civil Pública, Kazuo Watanabe falou da importância do projeto Ada Pellegrini (PL 1.641/21). Para ele, as duas propostas que tramitam no Congresso são pontuais e não alcançam os objetivos que se impõem ao direito coletivo no Brasil. “Existem dois projetos de lei que alteram completamente a lei atual. Se não apresentarmos um substitutivo que abranja a lei toda e ficarmos apenas com essas emendas pontuais, não alcançaremos o nosso objetivo.  Essas duas leis alteram, do ponto de vista da materialidade, todo o microssistema processual, ou seja, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.”

Kazuo Watanabe afirmou que, quando foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, a ideia era complementar o que estava na Lei da Ação Civil Pública. “Na Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgada disciplinava apenas a tutela de interesses difusos. A lei foi criada para esse fim. Só no Código de Defesa do Consumidor foram criadas duas novas ações coletivas: a tutela do interesse coletivo stricto senso e tutela dos interesses individuais homogêneos. Foi aí que surgiu a necessidade de ampliar a disciplina da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor.”