Central de Regulação de Vagas: CNJ lança ferramentas permanentes contra superlotação carcerária

A Central de Regulação de Vagas, metodologia com 11 ferramentas para apoiar o Poder Judiciário a equilibrar a superlotação carcerária de forma permanente, foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (24/3). O evento online apresentou a publicação ‘Central de Regulação de Vagas: Manual para a Gestão de Lotação Prisional’, desenvolvida desde 2019 reunindo normativas e melhores práticas nacionais e internacionais.

A metodologia foi desenvolvida com apoio técnico do Fazendo Justiça, programa executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “A Central de Regulação de Vagas é um marco na atuação do CNJ, em que buscamos formas de superar o quadro de Estado Coisas Inconstitucional que caracteriza o nosso sistema prisional”, definiu o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello.

Segundo o juiz, cada poder público deve assumir sua parcela de responsabilidade para atuar em conjunto e de forma sistêmica, lembrando que, entre 2005 e 2017, a população carcerária triplicou. “A construção de mais vagas no sistema prisional não resolveu a questão da superpopulação”, destacou. Para o magistrado, a criação de centrais reguladoras de vagas é uma solução inovadora e com grande potencial de resolução. “Com estas publicações ofereceremos insumos práticos que permitam a magistratura brasileira assumir papéis de liderança no enfrentamento no problema estrutural da superlotação”, completou.

O representante do DMF destacou que a regulação de vagas já é implementada em outras políticas públicas, como na distribuição de vagas nas universidades públicas e de leitos de UTI. “Por que então, seria diferente para o cumprimento da pena de privação de liberdade? Por que aceitamos com mais naturalidade que na prisão sempre cabe mais um?”, questionou.

Para  a  coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud Brasil, Moema Freire, a oferta de condições dignas para o cumprimento da pena é não só uma prerrogativa do Estado enquanto garantidor de Direitos Humanos fundamentais, mas também condição essencial para efetividade do sistema prisional. “Sistemas prisionais que oferecem às pessoas apenadas condições adequadas de cumprimento de sua pena, ao mesmo tempo que constroem trajetórias de reintegração desses indivíduos à sociedade, alcançam melhores resultados na pacificação social”.

Para a representante do PNUD, o programa Fazendo Justiça vem desempenhando “papel fundamental para o alcance dos objetivos de desenvolvimento presentes na agenda 2030 nas Nações Unidas, em especial em relação ao acesso à Justiça.”

Fonte: CNJ