CNJ realiza 347ª Sessão com lançamento de pacto pelos direitos humanos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne, nesta terça-feira (22/3), em sua 347ª Sessão Ordinária para a análise e o julgamento de 24 itens. A pauta é composta por oito recursos administrativos, dois atos normativos, um procedimento de controle administrativo, cinco pedidos de providências e oito reclamações disciplinares.

Na abertura, será feito o lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa do CNJ que vai valorizar e dar visibilidade a ações da Justiça que ajudam a garantir esse direito fundamental da Constituição Federal. Compõem esse pacto quatro medidas iniciais. A primeira já foi lançada em fevereiro, que é a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A segunda ação é a meta de inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Judiciário. Como reforço, a terceira medida é o fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais.

Completa o grupo de ações, a publicação dos “Cadernos jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros. A previsão é que o lançamento desses cadernos ocorra em agosto.

fonte: CNJ