Comissão técnica dos Três Poderes, que discutirá teto remuneratório e regras de transição, faz primeira reunião nesta quarta (4/3), no STF

Será realizada nesta quarta-feira (4/3), às 10h, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a primeira reunião da comissão técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. O grupo terá a missão de elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e regras de transição relacionada aos temas tratados na Reclamação n. 88.319 e da ADI n. 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.

As demais reuniões serão realizadas nos dias 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às quartas e sextas-feiras, às 10h, no STF. A Portaria 54/2026, que organiza a criação dessa comissão foi publicada nesta segunda-feira (2/3).

O Poder Judiciário será representado pelos integrantes do STF Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral, e Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal; e pelos integrantes do CNJ Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral; Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor Administrativo, e José Gomes Filho, Juiz de Direito.

A criação da comissão técnica parte do reconhecimento de que a decisão sobre a constitucionalidade do pagamento das verbas acima do teto é de competência exclusiva do STF, mas o grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Três Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal.

Para o presidente do STF, Ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o Ministro.

Funcionamento

O grupo vai atuar até o dia 20/3 em busca da construção de uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto.

A comissão poderá ouvir especialistas e professores com reconhecida experiência na matéria, bem como receber e solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil.

A direção dos trabalhos da comissão caberá ao Secretário-Geral do Supremo, Roberto Dalledone. Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências.

Ao término dos trabalhos, será encaminhada nota técnica às Presidências do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil, com a síntese das discussões e dos encaminhamentos.

Contribuições à comissão poderão ser encaminhadas pelo e-mail comissao@stf.jus.br.

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*com informações do STF e foto do CNJ