Diretor de Comunicação faz workshop na CNN, com base no Guia Judiciário e Mídia da Apamagis

Tópicos da 3ª edição do Guia Básico Judiciário e Mídia, recentemente lançada e postada no site da Apamagis, estão inseridos no Manual da CNN Brasil, que a emissora elaborou para distribuir a seus jornalistas.

Em conversa com a Chefe de Redação, Ellen Nogueira, que procurou a Apamagis com o propósito de incluir trechos do Guia Básico no Manual da CNN, foi sugerida a proposta, prontamente atendida por ela, de um workshop do Diretor de Comunicação da Associação, Paulo Rogério Bonini, para explicar aos jornalistas como funciona e qual a estrutura do Judiciário. O encontro, do qual também participou o Diretor-Adjunto de Secretaria, José Fabiano Camboim, e Diretor do Fórum de Santana, acabou acontecendo no dia 13/6.

Assim que iniciou sua explanação, Paulo Rogério Bonini mostrou sua satisfação e alegria em estar na emissora. Apresentou-se dizendo que é Juiz há 18 anos, professor da Escola Paulista da Magistratura, atualmente titular da 12ª Vara Cível de Guarulhos, a segunda maior Comarca do Estado. “Para vocês terem ideia, existem apenas quatro Capitais no Brasil maiores que Guarulhos”, revelou, referindo-se à grandiosidade do Poder Judiciário paulista.

Em seguida, falou sobre a estrutura do Poder Judiciário, baseada na Constituição Federal, a importância do Supremo Tribunal Federal, a formação dos Tribunais Superiores (Eleitoral, do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça), E disse que os integrantes do STJ não são juízes de carreira.

A partir de itens do Guia Básico da Apamagis, o Diretor de Comunicação abordou normas estabelecidas aos Magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Alertou aos jornalistas, reunidos presencial e virtualmente, sobre o artigo 36, que veda ao Magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentença, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. O Juiz, disse ainda, “não pode falar nem em off, do contrário, estará cometendo uma infração, pois não é da estrutura do Judiciário que ele fale fora do processo”.

Paulo Rogério Bonini também abordou questões do Código de Ética da Magistratura, que, igualmente à Loman, faz a mesma restrição, em seu artigo 12, além de estabelecer ao Magistrado na relação com os meios de comunicação ter cuidado especial “para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores”. E fez um paralelo com o sigilo constitucional da fonte jornalística, indagando aos presentes: “Se eu intimá-los a dizer quem é a fonte de vocês, ela será revelada? Vão responder à pergunta?”

Ao reforçar a premissa de que “o tempo da Justiça não é o mesmo tempo da imprensa”, ainda explicou aos jornalistas o passo a passo de um processo, tanto na 1ª quanto na 2ª instância, o que é imprescindível para que, diante das atividades rotineiras que eles exercem, possam disseminar suas apurações, sem levar a população a interpretações equivocadas por “confusão terminológica ou desconhecimento de como funciona esse sistema, que é o Poder Judiciário”.

Aos jornalistas, o Diretor de Comunicação apontou características de sua profissão, destacando que “o Juiz, na necessidade de solucionar conflitos, exerce uma atividade solitária, o que gera uma personalidade restritiva, e, por isso, muitas vezes, não é bem compreendido pelos meios de comunicação”.

Além disso, ressaltou que Magistrados não podem julgar para agradar a sociedade, e que em suas decisões judiciais são sempre criticados por uma das partes envolvidas em uma ação: “Se vocês entrevistarem um pai condenado a pagar pensão, ele vai falar mal do Judiciário. Se conversarem com alguém que pediu revisão de benefício e não foi atendido, vai falar mal”.

Ainda assim, conforme lembrou o Juiz José Fabiano Camboim na palestra da CNN, os usuários da Justiça Estadual avaliam bem o Judiciário, de acordo com pesquisa realizada pela Apamagis. Ou seja, ao contrário do que se propaga frequentemente, a avaliação mais crítica à instituição paulista não parte de quem recorre à Justiça, mas, sim, dos que não a acessam.

O estudo citado por José Camboim, encomendado para saber o nível de confiança da sociedade no Judiciário, indicou que 61% da população está satisfeita com o comportamento dos juízes.

O Diretor de Comunicação da Apamagis ainda explicou as fases do procedimento penal, conforme consta do Guia Básico Judiciário e Mídia: inquéritos policial e civil e apuração do Ministério Público. Segundo informou, o início prevê prisão em flagrante, portaria decorrente de Boletim de Ocorrência ou representação e requisição de autoridade judicial. Na fase indiciária, ocorre a coleta de provas (testemunhas, exame pericial, busca e apreensão, oitiva dos investigados – com ou sem prisão). Dentro deste procedimento, destacou Paulo Rogério Bonini, há o prazo de cinco dias, caso o indiciado esteja preso, ou de dez dias, se estiver solto. As duas últimas etapas são o relatório final remetido ao Ministério Público e a representação do MP pelo arquivamento, cabendo ao Juiz o acolhimento ou não.

Dando continuidade à apresentação aos jornalistas, o Diretor de Comunicação especificou o passo a passo da denúncia apresentada pelo MP e detalhou os tópicos do processo penal (audiência de instrução, produção de outras provas, caso necessário; alegações finais; sentença, recurso, trânsito em julgado). Explicações sobre habeas corpus e a distinção entre prisão temporária, preventiva e domiciliar encerraram o workshop.

A avaliação final que Paulo Rogério Bonini fez sobre o workshop foi positiva, dada a relevância da oportunidade surgida para mostrar aos jornalistas o funcionamento do Judiciário, a terminologia usada, a estrutura, a atuação voltada à sociedade. “Entendemos que, com isso, pudemos contribuir com este importante meio de comunicação para que a informação levada à população a partir do que ocorre dentro do Poder Judiciário seja o máximo possível correta, o máximo possível de acordo com o que está previsto na legislação, no processo”, ressalto