Em Bauru, TJSP instala novas unidades judiciárias e Presidente do STF lança programa Pena Justa

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira (31/10), na Comarca de Bauru, as 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que atenderá demandas das respectivas unidades. A cerimônia foi conduzida pelo Presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia, e contou com a participação do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, que na ocasião realizou o lançamento de ações relacionadas ao Pena Justa – Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (ADPF 347). O Presidente Thiago Massad prestigiou a solenidade. Da Apamagis, também esteve presente o Diretor-Adjunto do Departamento de Centro de Estudos e Juiz Assessor da Presidência do CNJ Gláucio Roberto Brittes de Araújo.

Além dos Presidentes do STF e da Corte paulista, compuseram a mesa de honra o Corregedor-Geral da Justiça, Francisco Eduardo Loureiro; a Prefeita de Bauru, Suéllen Silva Rosim; e o Diretor do fórum da Comarca, Davi Marcio Prado Silva.

A instalação das varas especializadas é fruto do remanejamento de competência da 2ª Vara Criminal e da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca. As unidades, que terão como titulares, respectivamente, as Juízas Daniele Mendes de Melo e Jane Carrasco Alves Floriano, julgarão causas relacionadas a agressões e outras formas de violência contra mulheres no âmbito doméstico e oferecerão atendimento multidisciplinar às vítimas.

Já a UPJ terá como corregedora a Juíza Daniele Mendes de Melo. Esta é a primeira UPJ com apenas duas varas especializadas no Estado, desenhada com olhar atento à matéria.

Três atos

Em relação à Missão Pena Justa, foram realizados três atos. O primeiro foi a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJSP e a Prefeitura, para implementação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), vinculado à Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ). O serviço atuará de forma prévia e posterior às audiências de custódia, assegurando acolhimento da pessoa custodiada e seus familiares, atenção a demandas emergenciais, acompanhamento psicossocial, produção de relatórios informativos e eventual encaminhamento a políticas públicas e serviços municipais.

Na sequência, ocorreu a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), sendo Bauru a primeira Comarca do Estado contemplada com a ferramenta, a partir de um projeto-piloto conduzido pelo CNJ e pelo TJSP na comarca. O sistema é gerenciado pelo CNJ, interligando processos de execução penal em todo o país.

O SEEU permite acesso simultâneo e tem funcionalidades como alertas automáticos aos Juízes de execução sobre os benefícios prestes a vencer e produção de relatórios estatísticos que apontam a situação da pessoa presa ou em cumprimento de medidas alternativas.

O terceiro ato foi o lançamento do Emprega Lab Nacional, resultado de articulação entre o CNJ, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A ação atuará na mobilização de instituições em prol de oportunidades e reintegração social pelo trabalho.

Retratos

Além das novas unidades e das ações do Pena Justa, a cerimônia marcou a instalação da Galeria de Retratos dos Juízes, que ficará em exibição no Fórum de Bauru. O acervo possibilita o resgate da história e a preservação da memória do Município e do Judiciário paulista.

 

Solenidade

A titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Corregedora da nova UPJ, Daniele Mendes de Melo, foi a primeira a discursar na cerimônia. Ela destacou a responsabilidade de todos no combate à violência de gênero: “Por meio das políticas judiciárias garantimos acesso à Justiça e asseguramos prevenção e proteção às meninas e mulheres”,

O Titular da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, Josias Martins de Almeida Junior, enfatizou o Apec como instrumento de dignidade. “A proteção social como direito fundamental precisa estar presente nas situações em que há pessoas em situação de vulnerabilidade, e nenhum espaço é mais sensível do que as audiências de custódia”, salientou.

A Prefeita Suéllen Rosim enalteceu o convênio firmado com o TJSP. “A união de esforços é fundamental. À medida que a nossa parceria se amplia, mais resultados vêm para àqueles que efetivamente precisam”, disse.

Em seguida, magistrados falaram sobre os impactos da chegada do SEEU no Estado. “Simboliza o compromisso do Judiciário paulista com a gestão nacional, moderna e transparente da execução penal”, falou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Ricardo Alexandre da Silva Costa. “Permitirá a padronização nacional, agregando transparência, segurança jurídica, agilidade e servindo como fonte para a formulação de políticas públicas”, realçou o Diretor do Fórum de Bauru e integrante do Comitê do Projeto Piloto do SEEU no TJSP, Davi Marcio Prado Silva.

O Secretário nacional substituto de Políticas Penais, Antonio Glautter de Azevedo Morais, falou sobre a elevada população carcerária no Estado e os desafios do Emprega Lab Nacional para “o rompimento do preconceito com relação à pessoa privada de liberdade e ao egresso”. Já o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, evidenciou a criatividade da ação, que “ultrapassa as noções básicas de execuções penais, buscando qualificação e ressocialização”.

 

Ministro     

Com a palavra, o Ministro Edson Fachin enfatizou os lançamentos relativos ao Pena Justa, a importância da gestão integrada e o dever de humanidade na execução penal. Ele destacou que o SEEU chegou a São Paulo em sua melhor versão, após atualizações e ganhos cumulativos que ocorreram nos últimos anos durante as implementações realizadas em outros tribunais.

“É preciso que o custodiado receba acompanhamento, e, a partir daí, tenhamos uma estratégia que dê à sociedade segurança e, aos estabelecimentos penitenciários, condições mínimas de habitabilidade e de respeito aos direitos humanos”, afirmou.

O Ministro também enfatizou a instalação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como um passo firme do Judiciário paulista na construção de um país melhor: “Bauru passa a integrar uma rede de proteção que se fortalece em todo o país. Uma rede em que a Justiça se faz presença concreta na vida das mulheres”.

Passo essencial

Encerrando a solenidade, Fernando Antonio Torres Garcia enfatizou as unidades especializadas como um avanço significativo no enfrentamento à violência de gênero. “É um passo essencial para garantir uma resposta mais célere, eficaz e humanizada às vítimas, promovendo Justiça com sensibilidade e compromisso social. A violência doméstica é uma chaga que exige a atuação firme e coordenada entre os poderes e instituições”, destacou.

Sobre as implantações na área de execuções penais, o Presidente do TJSP evidenciou que contribuirão para o respeito aos direitos fundamentais e atenção às vulnerabilidades sociais. Ele ainda ressaltou eixos importantes do Pena Justa, como melhoria da infraestrutura prisional, fortalecimento da gestão processual, promoção da reinserção social, valorização das carreiras penais e atenção às vítimas. “É um programa que transcende o sistema penal, de inequívoca transformação social”, concluiu.

Homenagem

Após os discursos, o Ministro Edson Fachin, o Presidente Fernando Torres Garcia e o Corregedor Francisco Loureiro foram agraciados com o título de Hóspede Oficial do Município e com uma placa de homenagem, em reconhecimento à gestão de cada um.

Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal de Bauru, Marcos Antônio de Souza, entregou um documento histórico – a via original da ata de instalação da Comarca de Bauru, datada de 9 de março de 1911, que permanecerá sob custódia do fórum local para preservação da memória da cidade.

Por fim, o Ministro concedeu o selo Pena Justa aos integrantes da mesa, enquanto o Presidente do TJSP e o Corregedor receberam também uma carta-compromisso relacionada à iniciativa.

Prestígio

Também compareceram ao evento a Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho; o Promotor de Justiça Regional de Bauru, Luis Claudio Davansso, representando o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador do Estado chefe da Procuradoria Regional de Bauru, Silvio Carlos Telli, representando a Procuradora-geral; a Coordenadora de Reintegração Social e Cidadania da Polícia Penal, Carolina Passos Branquinho Maracajá da Silva, representando o Secretário de Estado da Administração Penitenciária; o Procurador Regional da República em Bauru, Pedro Antônio de Oliveira Machado; o Diretor do Fórum da Justiça Federal em Bauru, Joaquim Eurípedes Alves Pinto; o Diretor do Fórum da Justiça do Trabalho em Bauru, Marcelo Siqueira de Oliveira; os Juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Henrique Dada Paiva; os Juízes assessores da Presidência do TJSP Rodrigo Nogueira e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; a Juíza assessora da CGJ Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto; o Diretor da 3ª RAJ, Gilmar Ferraz Garmes; os Diretores de fóruns Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (Lins), Matheus Marostica Bressanin (Pederneiras), Rafael Tentor Domingues (Borborema), Rafael Salviano Silveira (Palmital) e Valdecir Mendes de Oliveira (Marília); o Presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Bauru, Thiago Munaro Garcia, representando o Presidente da OAB SP; o Delegado chefe da Polícia Federal em Bauru, Marcel Fernandes Barbara; o Comandante do Comando de Policiamento do Interior 4 (CPI-4), Coronel PM Hudson Covolan; o Comandante do 4º Batalhão de Caçadores, Tenente-coronel PM Jovercy Bergamaschi Junior; o Delegado divisionário da Administração do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior de Bauru (Deinter 4), Luiz Roberto Saud Bertozzo, representando o Diretor; o delegado de Polícia Seccional de Bauru, Luciano de Barros Faro; a Reitora do Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino, Maria Helena Caligaris; o Presidente do Conselho Gestor da Instituição Toledo de Ensino, Alexandre Lemos Soares Toledo; além de magistrados e demais autoridades e convidados.

Missão Pena Justa

Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o programa tem como objetivo enfrentar a difícil situação nas prisões brasileiras. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que indicou desconformidades com relação a direitos humanos, condições de infraestrutura e serviços básicos, comprometendo a reinserção social e a redução da reincidência criminal. Além do cumprimento das metas nacionais, cada unidade da federação deve apresentar seu próprio plano. O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, criado por meio da Portaria nº 10.476/24, realiza reuniões e tratativas para a implementação do plano no estado. Participam representantes dos três Poderes, de órgãos integrantes do Sistema de Justiça e da Advocacia.

*Com informações do TJSP