Entender Direito debate regulamentação da inteligência artificial no Brasil

A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões nessa área são o assunto da nova edição do programa Entender Direito.

A comissão – que vai apresentar uma proposta de substitutivo aos projetos de lei que tratam do marco legal para o uso da IA no Brasil – conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O grupo terá que apresentar uma minuta de substitutivo aos PLs 5.051/2019, 872/2021 e 21/2020 – este último já aprovado na Câmara dos Deputados.

A jornalista Fátima Uchôa conversou com o presidente desse grupo de especialistas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva; a relatora da comissão, jurista e professora Laura Schertel Mendes; e o advogado e professor Fabrício da Mota Alves, conselheiro no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A entrevista aborda, entre outros assuntos, a violação de direitos com o uso indiscriminado da IA; a responsabilização de agentes; o possível conflito entre a lei de IA e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e como conciliar a transparência no uso de algoritmos com a Lei de Propriedade Intelectual.

Fonte: STJ