Evento no Ciesp celebra, com debates e livro, os 20 anos de especialização em Direito Empresarial do TJSP

O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) realizou nesta segunda-feira (11/8), em seu auditório e com transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, o evento “20 Anos de especialização em Direito Empresarial no TJSP – A importância das Câmaras Especializadas para a indústria”. A celebração é uma realização do Ciesp, seu Departamento Jurídico e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apamagis e Quartier Latin são apoiadoras. O Presidente da Apamagis, Thiago Massad, e a 2ª Vice, Laura de Mattos Almeida, estiveram presentes.

Compuseram a mesa os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva; o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o Desembargador do TJSP Eduardo Azuma Nishi; o Ex-Presidente do TJSP Manoel de Queiroz Pereira Calças; e os anfitriões do evento Rafael Cervone (Presidente do Ciesp), Vandermir Francesconi Júnior (2º Vice-Presidente) e Helcio Honda (Diretor titular do Departamento Jurídico).

Primeiro a discursar, Rafael Cervone disse que a existência e o aprimoramento das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial se revelam “um ativo inestimável”. “Nossa indústria, que é força motriz de nossa economia, opera em ambiente cada vez mais complexo e dinâmico, e por que não dizer, muitas vezes hostil ao empreendedorismo”, afirmou. “As questões empresariais, sejam elas societárias, contratuais, de propriedade intelectual ou de insolvência, exigem nível de conhecimento técnico e uma visão aprofundada que apenas a especialização pode oferecer.”

Para o Presidente do Ciesp, a criação dessas Câmaras há 20 anos “foi um passo visionário” que proporcionou ao setor industrial segurança jurídica, agilidade processual e qualidade das decisões. O Presidente do Ciesp ainda disse que o livro “TJSP 20 Anos de Especialização em Direito Empresarial”, que traz uma seleção de textos e foi lançado no evento, “se tornará referência para a comunidade jurídica e empresarial”.

Fazendo eco ao que havia falado Rafael Cervone, o Ministro Ricardo Lewandowski disse ser “muito auspicioso” o TJSP ter Câmaras Especializadas em Direito Empresarial há 20 anos. Também destacou que nem tudo pode ser objeto de especialização. “Existem áreas em que o conhecimento humano é mais importante do que o conhecimento especializado”, argumentou, citando como exemplo o Direito de Família. Neste caso, é preciso, por exemplo, sentir a vontade das partes e a situação real que as famílias enfrentam.

O Ministro ressaltou que a segurança jurídica, citada pelo Presidente do Ciesp como uma das vantagens da especialização em Direito Empresarial no TJSP, é fundamental para que os negócios e a própria vida civilizada na sociedade possam prosperar. Acrescentou que, embora a segurança jurídica não esteja prevista expressamente nem na Constituição, nem em Lei Ordinária, essa ideia foi se desenvolvendo também para que indústria e comércio “prosperem minimamente com previsibilidade necessária para que os investimentos possam ser feitos”.

A programação completa do evento foi composta pelos painéis “Especialização em Direito Empresarial – 20 Anos”; “Societário – Dissolução Parcial e Apuração de Haveres”; “Propriedade Industrial e Justiça Empresarial como apoio à Arbitragem”; “Contribuição da Justiça Especializada Paulista à Jurisprudência da Insolvência nos 20 anos da Lei 11.101/05” e “A Importância da Especificação do Direito Empresarial”.

Este último painel contou com a participação do Presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia; do Corregedor-Geral do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro; do Presidente da Seção de Direito Privado, Heraldo de Oliveira Silva; e do Presidente da Seção de Direito Público, Ricardo Cintra Torres de Carvalho. A mediação foi do Desembargador do TJSP Roberto Grava Brazil.

O Corregedor-Geral do TJSP fez uma reflexão sobre a necessidade de especialização dentro do TJSP, dizendo que essa vale em duas situações. A primeira delas é quando há um número imenso de processos relativos ao mesmo tipo de demanda.

A segunda se refere aos casos de grande complexidade. “Essas exigem que paremos alguns dias, horas, para que possamos ler os autos, pensar, deliberar e elaborar o voto. E o Direito Empresarial, tendo em vista que tem causas mais complexas que o Direito comum, exige e justifica uma especialização”, disse.

Francisco Eduardo Loureiro contou que é comum, nas viagens correicionais que faz pelo Estado, ouvir muitos agradecimentos de Juízes pela instalação de Varas Especializadas nas RAJs (Regiões Administrativas Judiciárias). “O Juiz do Interior não trabalha com menos de 5 mil processos por Vara e com uma distribuição não inferior a 300 processos por mês. E ele dificilmente tem condições de examinar uma causa de alta complexidade, como, por exemplo, um pedido de recuperação judicial de uma usina. Por isso, essas causas foram concentradas em grandes cidades”, explicou.

Já o Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia ressaltou os avanços da Corte no sentido de implementar Varas Especializadas e como essa diretriz tem significado maior eficiência e maior celeridade. “Todo o Estado de São Paulo está coberto, ainda que regionalmente, por Varas Especializadas em Direito Empresarial”, disse. “Lembro ainda que essa especialização vai ao encontro da Recomendação 56 de 2019 do CNJ, que aponta para a instalação de Varas e Câmaras Especializadas em recuperação, falência e outras matérias de Direito Empresarial em Comarcas com alta incidência de casos dessa natureza”, afirmou o Presidente do TJSP.

Clique aqui para ver mais fotos do evento no Flickr da Apamagis.