IV Encontro Nacional do Cebepej discute soluções consensuais e mediação no Poder Judiciário

Entre os dias 18 e 20/8, a Apamagis apoiou o “IV Encontro Nacional: Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais de Conflitos pelo Sistema de Justiça”, promovido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O objetivo foi consolidar uma cultura de diálogo e pacificação social, incentivando métodos alternativos de resolução de disputas.

Antes de iniciar o encontro, o Professor Kazuo Watanabe, um dos desenvolvedores do evento, explicou que a iniciativa surgiu da constatação de que, apesar dos avanços jurídicos e científicos, a sociedade ainda não adota plenamente a cultura da mediação e da solução consensual. Para entender os obstáculos, foram ouvidas diferentes categorias profissionais — do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil — que apontaram a predominância da “cultura da sentença”, em que se busca decisão judicial imposta pelo juiz, mesmo quando soluções amigáveis poderiam ser mais eficientes.

A mesa de abertura foi iniciada por Celso Fernandes Campilongo, Diretor da Faculdade de Direito da USP, que ressaltou a relevância do tema para a prática da conciliação. Em seguida, Marco Lorencini, do Cebepej, destacou a atuação da instituição em relação à mediação e aos métodos adequados de solução, lembrando a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos de interesses no Judiciário. Já o Professor Kazuo Watanabe destacou que a solução consensual não representa muito dispêndio, permite que as partes encontrem acordos mais adequados aos seus interesses, economiza tempo e contribui para a redução da judicialização. O Professor ainda observou que este encontro, quarto e último de uma série iniciada em setembro de 2024, pretende inspirar a consolidação de uma nova cultura de resolução consensual no país.

Na sequência, a Desembargadora Sílvia Rocha, Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), destacou a expansão e a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em São Paulo, informando que o Estado já possui mais de 300 unidades – no dia 29/8, serão instalados mais dois Cejuscs, em Capivari e em Porto Feliz.

A Conselheira do CNJ Mônica Nobre, em sua participação, enfatizou a contribuição do Conselho Nacional de Justiça para o fortalecimento de práticas consensuais e a relevância de espaços de debate como esse para o aprimoramento do Sistema de Justiça.

Carlos Muta, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, observou os avanços recentes do Judiciário e destacou que encontros dessa natureza geram mudanças significativas e incentivam a adoção da conciliação.

Em seu discurso, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, lembrou que o TJSP é responsável por 27,5% dos processos de todo o país e que a promoção de acordos antes da judicialização aliviaria a sobrecarga e beneficiaria toda a sociedade.

A aula magna de abertura, conduzida pelo Diretor da Faculdade de Direito da USP, explorou de forma aprofundada os paralelos entre o modelo jurídico liberal e a evolução da legalidade penal ao longo dos séculos XIX, XX e XXI. Celso Campilongo destacou a importância de integrar teoria e prática do Direito às constantes transformações sociais, enfatizando que, historicamente, a aplicação do Direito tinha como objetivo primordial cumprir metas estabelecidas pelas normas pragmáticas ou pela constituição — uma abordagem que difere do foco central do seminário, voltado à solução consensual de conflitos. O Professor prosseguiu analisando como as estruturas do Direito se adaptam às necessidades e à realidade da sociedade brasileira, abordando, ainda, questões relacionadas a penalidades, sanções e divergências entre as partes em acordos, ressaltando a relevância de modelos que conciliem segurança jurídica e flexibilidade na resolução de conflitos.

Ao final do evento, o Desembargador Walter Barone, 1º Vice-Presidente da Apamagis, que representou a Associação, ressaltou a importância de buscar múltiplas formas de resolução de conflitos, não apenas conciliação ou mediação, visando a pacificação social e a redução do volume de processos judiciais, permitindo soluções mais rápidas e menos onerosas para todas as partes.