Renata Gil defende aprovação da PEC 162/2019 em audiência pública

Foi com fortes argumentos fundamentados no ordenamento jurídico, em decisões judiciais e em opiniões de juristas renomados que a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, em audiência pública, nesta quarta-feira (15), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o tema. O debate, presidido pelo 1º vice-presidente da Comissão, deputado Paulão (PT-AL), foi um pedido da própria AMB.

No início audiência, a magistrada fez um agradecimento a todos que têm caminhado junto com a AMB com relação ao tema e ressaltou que, desde a apresentação da proposta ao Poder Legislativo, a entidade tem contado com o apoio dos que atuam no Sistema de Justiça e dos Parlamentares.

“Foi um dia tão emocionante, que inclusive o líder da bancada da advocacia, deputado Fábio Trad, quis gravar um vídeo mostrando o apoiamento dele da OAB ao nosso pleito. O que indica que o nosso pedido tem amplo assentimento do Sistema de Justiça, levando em consideração que, no Brasil, tem 1,3 milhão advogados inscritos e 18 mil juízes”, afirmou.

Base Jurídica
Renata Gil lembrou que a permuta tem base nos princípios da Isonomia e da Unicidade do Poder Judiciário, este último tratado na Constituição Federal, em decisões judiciais e em textos legislativos, de forma que garante ao Poder Judiciário brasileiro um tratamento único com as mesmas características, direitos e conformações, em todo o território nacional.

Com o objetivo de enfatizar esse argumento, ela reproduziu um trecho do voto do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3367.

“Negar a unicidade ao Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto rege todos os membros da magistratura. Independentemente da qualidade e da denominação da Justiça em que exercem a função, que é a Lei Complementar 35/1979. A todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições concebidas em defesa da independência e da imparcialidade”, discorreu o ministro à época do julgamento.

Com isso, indagou Renata Gil, “Só a Loman nos rege. Somos únicos, por que temos tratamento diferido em relação à possibilidade de permutar?” Em seguida, acrescentou que somente uma previsão expressa na Carta Magna, de jurisdições autônomas e independentes entre si, poderia justificar a defesa de uma estrutura fragmentada do Judiciário brasileiro, o que não é o caso.

Desmistificação de impactos da PEC
Para desmistificar fundamentos contrários à PEC 162/2019, a presidente Renata Gil fez alguns esclarecimentos. Entre eles, a possibilidade de a permuta de juízes causar prejuízos orçamentários e impactos na estrutura e funcionamento dos tribunais. “Prejuízo nenhum haverá, nem aos cofres públicos, nem aos tribunais e muito menos à carreira da magistratura”, explicou.

Atuação firme e pareceres importantes
Aos participantes da audiência pública, a magistrada disse que além de capitanear a elaboração de uma proposição legislativa, a AMB provocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentar a permuta de juízes no âmbito dos tribunais estaduais. No órgão, já há voto favorável do então relator e conselheiro André Godinho e, agora, aguarda-se o assunto ser levado ao Plenário.

Além disso, há pareceres favoráveis em consonância com o posicionamento da AMB dos constitucionalistas Gustavo Binenbojm, Daniel Sarmento e André Ramos Tavares.

“A Casa tem bastante conforto jurídico, constitucional para aprovar o texto. Não há vedação constitucional como pelo princípio constitucional da isonomia. Esse é o caminho que esta Casa deve adotar como preservação desse Poder que tem sido não só o guardião da sociedade, dos seus direitos fundamentais, mas da democracia e do pleno funcionamento deste país chamado Brasil”, finalizou.

Atuação Associativa
Presidentes de associações estaduais de magistrados, que também assinaram o pedido de audiência pública, expuseram opiniões a respeito da PEC 162/2019 à Comissão Especial.

A economicidade aos cofres públicos e a estabilidade dos quadros dos tribunais foram destaques do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), Ígor Rêgo. “Em termos de fundamentos que atraem o interesse público para essa materialização da PEC, podemos enumerar alguns como evitar os pedidos de exoneração desnecessários e a realização de custosos concursos públicos. Esse é um debate de especial relevância para a magistratura brasileira como um todo”, concluiu.

O presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), Leonardo Brasileiro, expressou a importância da aprovação diante de uma demanda cara e antiga. “A PEC vem corrigir uma injustiça histórica. O texto está em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica da Magistratura, não desrespeitando de forma alguma o Pacto Federativo e a autonomia dos tribunais, até mesmo porque os tribunais podem aderir ou não a essa regulamentação”, enfatizou.

O ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Godinho, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Murrieta, também participaram da audiência pública.

Acompanharam a audiência pública Ney Alcântara (vice-presidente de prerrogativas), Danniel Bomfim (diretor de Assuntos Legislativos), Flávia Fernandes de Melo Baliero Diniz (diretora Institucional), Leonardo Trigueiro (diretor de Assuntos Legislativos) e Julianne Marques (secretária-geral).
Confira na íntegra a participação da presidente da AMB, Renata Gil, na audiência pública da Comissão Especial da PEC 162/2019 realizada na Câmara dos Deputados. Assista:https://youtu.be/g-FfgANXsSo

Fonte: AMB