Na 1ª sessão do ano, CNJ aprova encaminhamento do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

Sob relatoria do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o Plenário do CNJ aprovou, na 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (10/2), o encaminhamento da proposta de alteração da Recomendação n. 123/2022. O objetivo é atualizar as diretrizes sobre a atuação da Magistratura brasileira em relação com o sistema interamericano de Direitos Humanos e criar o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O texto foi aprovado como diligência e ficará à disposição dos tribunais e conselhos para análise de suas especificações. Depois dessa fase, voltará à pauta do Plenário do órgão para julgamento. O Diretor de Comunicação da Apamagis, Paulo Bonini, acompanhou a sessão no CNJ.

Também nesta terça-feira, o Ministro Edson Fachin anunciou as prioridades do Conselho para 2026, entre elas o enfrentamento ao feminicídio e o combate à violência doméstica e a reorganização da governança de políticas judiciárias.

O Ato Normativo n. 0008886-41.2025.2.00.0000 reforça o compromisso do Judiciário brasileiro com as normas internacionais de Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O Estatuto, anexo à Recomendação, estabelece que Juízes brasileiros devam observar os tratados e as convenções em vigor no país, aplicando-os conforme a jurisprudência interamericana, e determina que processos relativos à reparação de vítimas de violações de Direitos Humanos sejam priorizados. O documento foi concebido como instrumento de referência para Juízes e operadores do sistema de Justiça, reforçando o dever constitucional de alinhamento da jurisdição nacional aos tratados ratificados pelo país.

O texto é inspirado em protocolos já acolhidos pelo CNJ, como os de julgamento com perspectiva de gênero e raça, e enfatiza a centralidade das vítimas e a necessidade de reparação integral em casos de violações.

*Com informações da Agência CNJ de Notícias