Reforma Administrativa: Renata Gil diz que a AMB não admitirá matéria que afronte a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura

O jornal Globo repercutiu o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB) contra a reforma administrativa, na edição desta quinta-feira (13). A presidente da AMB, Renata Gil, argumenta que apenas proposições legislativas de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) podem modificar a organização do Poder Judiciário.

“Quaisquer emendas parlamentares que tenham o objetivo de estender aos magistrados as medidas previstas para os servidores do Poder Executivo padecerão de vício de iniciativa”, a magistrada escreveu ainda que a AMB “não admitirá que afronte a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura”. A entidade se posiciona de forma contrária à reforma, por entender que ela enfraquece as carreiras de estado.

O governo decidiu não incluir servidores do Judiciário e do Legislativo na versão atual do texto para não interferir sobre as regras de outros Poderes. A reforma administrativa já tem parecer favorável pela admissibilidade protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do texto no colegiado, fez duas ressalvas ao texto enviado pelo governo. Ele deu parecer contrário ao presidente de extinguir órgãos por decreto e à proibição de acumulação de cargo público com outras atividades.

A expectativa é de que a votação do texto na CCJ ocorra na próxima semana. Logo depois, será instalada comissão especial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já declarou que o relator da proposta na comissão especial será o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Fonte: AMB