Juízes do Tribunal de Justiça de SP recebem premiação por decisões e acórdão em Direitos Humanos

O Juiz Substituto em 2º Grau Alfredo Attié Júnior e os Juízes Hallana Duarte Miranda e Fernando Antônio de Lima, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, receberam nesta terça-feira (12/8) prêmio do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Direitos dos Afrodescendentes”, de Alfredo Attié Júnior; “Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais”, de Hallana Duarte Miranda, Juíza da Vara de Eldorado; e “Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e pelo Pansexual”, de Fernando Antônio de Lima, Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, foram decisões/acórdão premiados dos três Magistrados, oriundos do maior Tribunal do mundo em movimento processual. O Tribunal de Justiça de São Paulo responde por 25% dos processos judiciais em tramitação no Brasil.

Além dos três Magistrados paulistas, foram premiados outros 17 Juízes e Juízas de todo o País, selecionados pela Comissão Julgadora, que, conforme normas estabelecidas pelo CNJ, “proferiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e na promoção dos direitos humanos com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”.

O Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), conduziu a cerimônia de premiação, ocasião em que enalteceu a importância do Concurso Nacional, instituído pela Portaria da Presidência do CNJ 255/2024. A premiação, segundo o Ministro, é “importante instrumento de incentivo e fortalecimento da capacidade do Poder Judiciário para efetivação dos Direitos Humanos, dando visibilidade às decisões que os concretizam no cotidiano da jurisdição. Os Direitos Humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores e as protagonistas do sistema de Justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”.

Também presente à cerimônia, o Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, enalteceu a iniciativa do CNJ e disse que a realização do Concurso Nacional incentiva a formação de uma cultura jurídica direcionada a assegurar dignidade humana e a consolidar o Estado de Direito.

Para Rodrigo Mudrovitsch, as jurisdições do Brasil não são substituídas pelos sistemas internacionais de proteção de Direitos Humanos, mas, sim complementadas e fortalecidas por eles: “O verdadeiro motor da Convenção Americana reside nos Juízes e nas Juízas que, no exercício diário de jurisdição, assumem a obrigação de convencionalidade para assegurar que as normas domésticas estejam em harmonia com os parâmetros interamericanos”.

Na solenidade, houve homenagem póstuma ao Juiz Edinaldo César Santos Júnior, falecido em junho, que deixou como legado seu comprometimento com a proteção de crianças e adolescentes e sua atuação em prol da igualdade racial.

Também foi lançado o Caderno de Jurisprudência do STF: concretizando Direitos Humanos – direito ao cuidado, como forma de publicizar a atuação da Corte em questões referentes ao tema.

A cerimônia de premiação do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos ocorreu um dia antes da escolha de Edson Fachin para a Presidência do STF e do CNJ e de Alexandre de Moraes para a Vice-Presidência.

Após ser eleito, o Ministro Edson Fachin agradeceu seus pares pela confiança e disse que sua gestão será de continuidade para “fortalecer a colegialidade, a pluralidade e o diálogo”. O Ministro Alexandre de Moraes também discursou, dizendo que, para ele, é “uma honra e alegria ser mais uma vez vice do Ministro Fachin, com quem trabalhou no TSE”. A solenidade de posse do Presidente e do Vice do STF será no dia 29/9.

*Com informações do CNJ