AMB participa de audiência sobre PL que restringe acesso à justiça pelos consumidores

Nesta quinta-feira (16), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se posicionou contra o projeto de lei 533/19, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O PL modifica o Código de Processo Civil para estabelecer o conceito de “pretensão resistida”, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de acionar o Poder Judiciário. O texto insere dispositivos na norma.

Segundo o Projeto, a ideia é que um conflito que envolva direito patrimonial (bens que podem ser convertidos em dinheiro) só seja tratado judicialmente quando houver evidência de que os interessados não se disponibilizaram para resolver o problema por outros meios. Caberia à pessoa que faz a reclamação comprovar as tentativas de solução.

Na audiência realizada na Comissão de Defesa do Consumidor, a AMB foi representada pela juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Marília Sampaio. Com base em nota técnica da Associação, a magistrada destacou que o próprio CPC já estabelece mecanismos procedimentais que privilegiam a negociação e a conciliação. “A pretensão resistida apenas reforça a simetria já existente no mercado de consumo: impõe limitações desarrazoadas aos consumidores, sendo certo que essas restrições no exercício do direito de acesso à jurisdição não trazem qualquer garantia de melhoria da qualidade do atendimento ou do resultado apresentado”, pontuou.

A juíza associada à AMB Marília Sampaio também ressaltou aos participantes que o projeto de lei, se aprovado, pode prejudicar a população vulnerável. “Em um país no qual a assimetria é a regra, e não a exceção, pretender impor ao autor da ação o ônus de comprovar a pretensão resistida vai significar sim, ao fim e ao cabo, a vedação de acesso à Justiça”, afirmou.

Fonte: AMB