Aprovada minuta de projeto de lei para conversão de cargos vagos de Juiz substituto em 2º Grau em Desembargador

No encerramento da inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo, realizado na sexta-feira (8/5), o Corregedor Nacional da Justiça, Mauro Campbell Marques, deu parecer favorável à proposta de projeto de lei complementar destinada à conversão de cargos vagos de Juiz substituto em segundo grau em cargos de Desembargador. A proposta seguirá nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A minuta desse projeto de lei complementar foi aprovada na sessão da quarta-feira (6/5) e busca se adequar à Resolução nº 664/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu, para tribunais com mais de 120 integrantes, o limite de 20% de Juízes substitutos em Segundo Grau em relação ao total de Desembargadores.

Também consta, na minuta, a previsão de conversão de 30 cargos vagos, sem necessidade de criação de novos cargos de servidores para os gabinetes dos futuros Desembargadores, uma vez que a respectiva estrutura já foi instituída pela Lei Complementar nº 1.414/24.

A iniciativa foi precedida de minucioso estudo técnico e não implicará impacto orçamentário relevante ao Tribunal, considerando que a remuneração dos Juízes substitutos em Segundo Grau é equivalente à dos Desembargadores, bem como que será preservado o quantitativo de servidores nos gabinetes, com a necessidade apenas de readequação pontual da composição das equipes, mediante substituição de um cargo de escrevente por um de assistente jurídico, de acordo com o modelo estrutural atualmente adotado.

Para o biênio 2026/2027, está previsto o provimento de 20 a 25 cargos, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Presidência.

*Com informações do TJSP