Associações defendem vitaliciedade de Magistrados em audiência pública no Senado sobre a PEC 3/2024

Ao lado de lideranças associativas, o Presidente Thiago Massad participou, nesta terça-feira (7/4), de audiência pública realizada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado. As discussões giraram em torno da PEC 3/2024, que, entre outros pontos, prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a Magistrados, membros do Ministério Público e militares. As associações defenderam a manutenção da vitaliciedade, condição fundamental para o exercício independente e seguro da judicatura, que corre o risco de ser derrubada caso o texto atual seja aprovado. A votação da PEC 3/2024 está prevista para ser votada pela CCJ nesta quarta-feira (8/4).

Falando em nome da Magistratura, a Presidente da AMB, Vanessa Mateus, disse durante a audiência pública que, embora o tema da aposentadoria compulsória mereça discussão, ele não pode comprometer um dos pilares da Magistratura: a vitaliciedade.

“A discussão foi desvirtuada ao longo da tramitação. O que poderia representar um aprimoramento acabou alcançando a vitaliciedade, que é uma garantia do cidadão. É a garantia de que o Magistrado pode julgar independentemente de pressões, assegurando que todos os atores sociais sejam submetidos a um julgamento imparcial”, destacou.

Durante o debate, a AMB manifestou preocupação com mudanças no texto, especialmente em emendas apresentadas no curso da tramitação.

Em seu discurso, a dirigente destacou a necessidade de distinguir as esferas administrativa e judicial, que garante contraditório amplo e o exercício da plena defesa previstos na Constituição. Para Vanessa Mateus, eventuais atrasos no âmbito judicial não justificam a eliminação de garantias estruturais. Como alternativa, defendeu o aprimoramento do sistema.

“A gente não pode acabar com a vitaliciedade por conta de problemas pontuais. Se houver razões para a perda do cargo, ele vai perder. É possível estabelecer travas e gatilhos para corrigir distorções”, afirmou.

A Presidente da AMB reconheceu a percepção social crítica em relação à aposentadoria como sanção disciplinar, mas ponderou sobre sua função no sistema atual.

“Entendemos que a sociedade não aceita a aposentadoria como pena, mas ela é uma garantia de afastamento imediato do Magistrado faltoso. Sem ela, resta apenas a disponibilidade, que garante o retorno ao sistema”, explicou.

Ao final de sua fala, Vanessa Mateus citou o entendimento do Desembargador Nelson Missias de Morais, diretor-presidente da ENM (Escola Nacional da Magistratura): “A vitaliciedade do Juiz é como a liberdade de imprensa para o jornalista e a inviolabilidade de opinião para o parlamentar. São cânones do Estado de Direito”.

A PEC 3/2024, de autoria do agora Ministro do STF e ex-senador Flávio Dino, tem gerado apreensão entre carreiras jurídicas justamente por tocar nesta garantia considerada essencial. A audiência ocorreu após atuação do movimento associativo no sentido de ampliar o tempo de discussão da matéria. Para a AMB, o desafio está em aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização sem fragilizar a autonomia necessária ao exercício da Magistratura.

*Com informações e fotos da AMB

 

Veja os principais trechos da fala da Presidente da AMB, Vanessa Mateus, durante a audiência pública: