Domitila Manssur fala sobre extensão de medidas protetivas a mulheres trans

A juíza de Direito e conselheira da Apamagis Domitila Manssur foi uma das fontes de uma reportagem do Seu Jornal da TVT desta sexta-feira (10/9) sobre a extensão de medidas protetivas contra vítimas de violência de gênero e mulheres transsexuais.

Segundo Domitila Manssur, a Lei Maria da Penha atende os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “De acordo com o que rege o artigo 1º da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, a Convenção da Mulher, em vigor desde 1981, coloca sob proteção toda mulher vitima de violência em razão do gênero. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi editada de acordo com tratados e documentos internacionais assinados pelo Brasil.”

A reportagem abordou o caso de uma jovem transsexual que, agredida pelo próprio pai, teve um pedido de medida protetiva baseado na Lei Maria da Penha negado devido ao sexo biológico da vítima.

Domitila Manssur também comentou sobre a campanha Sinal Vermelho, da Associação dos Magistrados Brasileiros com o Conselho Nacional de Justiça. “Hoje Sinal Vermelho é lei federal. As primeiras parceiras da campanha foram as farmácias, mas o utros estabelecimentos comerciais podem integrar a ação. O Banco do Brasil é o mais novo parceiro. Estamos entendendo o sinal vermelho como um símbolo nacional, como um pedido de ajuda e de intervenção nos episódios de violência contra a mulher. Precisamos ampliar o acesso aos direitos, e não restringir.”