Guia detalha programa inédito para adolescentes pós-medida socioeducativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana um guia completo para orientar gestores na construção de programa de acompanhamento a adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade. A iniciativa é inédita em âmbito nacional e propõe diretrizes, parâmetros, metodologias de trabalho e de articulação interinstitucional para a adoção da estratégia em todo o país. Para marcar o lançamento da publicação, o CNJ promoveu formação voltada a magistrados e a magistradas que atuam com a temática e equipes dos poderes Judiciário e Executivo, debatendo vantagens e desafios para a implementação conjunta.

O “Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade” faz parte da série Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que busca solucionar desafios estruturais da privação de liberdade no país. Os três cadernos trazem as temáticas Diretrizes e bases do programa (Caderno I); Governança e arquitetura institucional (Caderno II); e Orientações e abordagens metodológicas (Caderno III).

A metodologia foi elaborada de forma colaborativa, com grupos de debate e análise sobre experiências em funcionamento e programas já encerrados. A proposta se apoia em marcos normativos nacionais e internacionais, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos recentemente, e o Sistema Nacional e Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594/2012. No campo internacional, há referência nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens em Privação de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana.

Entre os princípios que guiam as publicações, estão a noção de exercício da cidadania e autonomia de adolescente por livre adesão ao programa, uma vez que este já não faz parte da medida socioeducativa. A estratégia também leva em conta a diversidade e as diferenças regionais, assim como desigualdades de estrutura social. Outro ponto que perpassa todo o programa é a transversalidade de temas relativos às experiências sociais de adolescentes, como raça e etnia, orientação sexual, identidade de gênero e idade.

Mobilização nacional

O lançamento do guia foi acompanhado do curso Implementação do Programa Pós-Medida Socioeducativa: Vantagens e Desafios, com a participação de mais de 250 pessoas de todo o país em dois dias de atividade. O primeiro dia abordou a estrutura geral do guia e as diretrizes e bases do programa, além de detalhar desafios de iniciativas em Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No segundo dia, as pessoas participantes conheceram a estrutura dos Cadernos II e III e participaram de reflexões diante de violências sofridas por adolescentes.

Temas

O Caderno I do “Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade” é dividido nos seguintes tópicos: marcos normativos e diretrizes de atendimento das políticas de infância e adolescência no Brasil; marcos normativos e diretrizes do Sinase; e parâmetros conceituais da metodologia. No Caderno II, são abordados: arquitetura institucional do programa; Instrumentos para formulação e acompanhamento; e políticas, programas e serviços da rede intersetorial, como educação, saúde e assistência social. Já o Caderno III apresenta orientações teóricas e metodológicas, as etapas do atendimento e os instrumentais pedagógicos.

Fonte: CNJ