Juíza Camila Gonçalves fala sobre extensão da Lei Maria da Penha a mulheres trans na revista IstoÉ

A revista IstoÉ publicou na última sexta-feira (17/9) reportagem sobre a extensão de medidas previstas na Lei Maria da Penha também para mulheres transgênero. A legislação, que vem sendo essencial para o combate à violência contra a mulher no Brasil, por outro lado, não acolhe a mulher trans da mesma forma.

A juíza Camila Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também coordenadora de 1º Grau da Escola Paulista de Magistratura, ponderou que as decisões favoráveis ou desfavoráveis a mulheres transgênero dependem ainda da interpretação de quem julga. “Na tradição do Direito, o corpo define o sexo biológico, mas há avanços”, disse a magistrada.

De acordo com Camila Gonçalves, os avanços vieram após decisões importantes na Justiça, como a do STF, que permitiu a troca de nome social sem mudança de sexo biológico, e outra de São Paulo, que, em maio deste ano, condenou um homem que matou uma mulher trans a 16 anos de prisão. “Não é um crime comum, significa que foi reconhecida a condição de mulher trans”, pontuou a juíza.

A reportagem ainda trouxe a visão de outros especialistas e histórias pessoais de mulheres transgênero que tiveram pedidos de medidas previstas na Lei Maria da Penha negadas pela Justiça.

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