Ministro Barroso diz que juízes atingiram a meta de julgar mais processos do que os distribuídos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Luís Roberto Barroso, afirmou que os números do desempenho de 2024 refletem o cumprimento da meta nacional número 1 de julgar mais processos do que os distribuídos, ao informar que, neste ano, foram julgadas 25 milhões de ações e distribuídos 23 milhões de processos.  A afirmação foi feita nesta segunda-feira (2/12) na abertura do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça, em Campo Grande (MS).

“Esses números exaltam o Poder Judiciário. Estive na China em junho, um país com 1,4 bilhão de habitantes — mais de seis vezes a população do Brasil. Lá, são registrados 45 milhões de processos e há 120 mil juízes. No Brasil, com um corpo de apenas 18 mil juízes, lidamos com um acervo de 82,7 milhões de ações, o que demonstra o volume de trabalho e a produtividade dos nossos magistrados”, comparou o ministro Barroso.

“Quero reiterar a convicção de que o juiz íntegro, preparado e trabalhador é uma dádiva para o país, para a democracia e para a Justiça. Temos a felicidade de contar com juízes recrutados em concurso público, de grande independência, e tenho orgulho de presidir o Judiciário mais produtivo do mundo.”

O presidente Thiago Massad, da Apamagis, ao lado da diretoria da AMB, do presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia, de presidentes de 90 tribunais, representantes de associações de magistrados, juízes e servidores, esteve na abertura do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Participaram, ainda, da abertura o vice-presidente do STF, Luiz Edson Fachin; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Herman Benjamin; o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e o presidente do STM (Superior Tribunal Militar), tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo.

Definir metas nacionais para o Judiciário e premiar as iniciativas desenvolvidas por tribunais no sentido de descongestionar a tramitação de processos e estimular a conciliação são objetivos do evento, realizado anualmente.

No encontro, o ministro Luís Roberto Barroso fez um balanço de sua atuação à frente do STF e do CNJ, destacando pontos relevantes, como medidas que elevem a eficiência das execuções fiscais e ações que resultem em rapidez nas soluções das demandas previdenciárias.

O ministro ainda falou sobre iniciativas na área de direitos humanos, medidas voltadas às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, liberação de recursos para a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul e, ainda, sobre os projetos “Linguagem Simples” e de padronização de ementas.

Já em sua explanação, o ministro Luiz Fachin disse que o Encontro Nacional do Poder Judiciário “não se limita a discussões ou formalizações. É um chamamento à ação planejada, ao que devemos verdadeiramente realizar. Que não nos limitemos à análise dos desafios, mas avancemos, com determinação, na construção de soluções concretas”.

Prêmio CNJ de Qualidade

Nesta terça-feira (3/12), houve a premiação aos tribunais e órgãos do Judiciário que se destacaram em áreas como celeridade e eficiência.

Antes da entrega dos prêmios, que nesta edição teve como foco tecnologia, comunicação e sustentabilidade, foi exibido um vídeo em homenagem ao Judiciário do Rio Grande do Sul, cuja capacidade de resiliência e garra, mesmo com a tragédia que devastou o Estado, continuou, numa força-tarefa, prestando assistência aos cidadãos atingidos pela calamidade.

Após os trabalhos do segundo e último dia do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, presidentes das associações de magistrados participaram de uma reunião, comandada pela AMB.

Metas aprovadas para o Judiciário em 2025

No encerramento do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/12), o ministro Luís Roberto Barroso apresentou as 10 metas nacionais, aprovadas pelos participantes, que, em 2025, devem guiar as atividades dos tribunais e conselhos, paralelamente aos objetivos permanentes, como o de julgar mais processos do que os distribuídos (meta 1, que não passa por aprovação) e as ações mais antigas (meta 2).

Por ocasião da abertura do evento, na segunda-feira, Barroso expôs números do CNJ para explicar o foco da meta 1. Sobre a meta 2, o ministro disse que o propósito é “julgar todos esses processos [mais antigos] porque ações com 10, 12, 15 anos são um peso para a imagem da Justiça e queremos superá-los”.  De acordo com o CNJ, o número de processos em fase inicial de análise aguardando sentença há mais de 15 anos beira 1,3 milhão – grande parte sobre expurgos inflacionários, inventários e partilha.

Documento aprovado

As metas aprovadas integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e são resultado do compromisso anual firmado pelos órgãos do Judiciário, com foco na melhoria da prestação jurisdicional. Para sua formulação, o CNJ realiza, anualmente, duas reuniões preparatórias, nas quais os segmentos da Justiça apresentam as propostas de metas.

– Meta 3: Conciliação caberá às Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. O presidente do STF e do CNJ informou que “a execução dos acordos feitos em conciliação chega a quase 100%, enquanto o cumprimento forçado por decisão judicial é abaixo de 50%”, apontando a efetividade do resultado dessa prática.

– Meta 4: Combate à corrupção está voltada ao STJ (Superior Tribunal Federal) às Justiças Eleitoral, Estadual, Federal e Militar. O ministro Barroso alertou para o risco de prescrição de ações, uma vez que a aplicação do marco temporal a esses processos a partir de 2024 pode afetar o cumprimento da meta.

– Meta 5: Eficiência, direcionada ao STJ, Tribunal Superior do Trabalho e Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, e Militares da União e dos Estados, a fim de reduzir o acúmulo de processos e sem solução de um ano para outro.

– Meta 6: Impulsionar processos que tratam de questões ambientais e de regularização fundiária, ação destinada ao STJ e às Justiças Estadual e Federal.

– Meta 7: Priorizar o julgamento dos processos envolvendo a garantia de direitos das comunidades indígenas e quilombolas, responsabilidade assumida pelo STJ e pelas Justiças Estadual e Federal.

– Meta 8: Combate à violência doméstica e familiar contra a mulher está no escopo do STJ e da Justiça Estadual, que mantiveram o compromisso de dar prioridade, ainda, aos julgamentos de processos relacionados a feminicídio.

– Meta 9: Inovação de métodos e técnicas de desenvolvimento da prestação de serviço jurisdicional, a partir da criação de ferramentas facilitadoras das atividades do Judiciário. O estímulo a essa inovação está direcionado ao TST e às Justiças Eleitoral, Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. Contudo, apontou o ministro Barroso, todo o trabalho desenvolvido por meio da Inteligência Artificial exige supervisão humana: “Mesmo quem já a utiliza pode delegar atribuições, mas não responsabilidades. Logo, os juízes e juízas que estão usando IA devem lembrar que continuam sendo responsáveis por suas decisões”.

– Meta 10: Assegurar direitos da criança e do adolescente, atuação direcionada ao STJ e às Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, para que a tramitação e o julgamento dos processos nas competências da infância e juventude tenham mais agilidade. Este item ainda prevê ações para combater o trabalho infantil e para estimular a aprendizagem a esses agentes.

*Com informações da AMB e do CNJ