OE aprova remanejamento de varas e cargos de juiz no Estado

O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão de ontem (11), minuta de resolução que trata do remanejamento de cargos e de competência de varas no Estado. A mudança considera o incremento do volume dos serviços forenses, que recomenda gradual especialização para prestação jurisdicional mais célere e eficiente, bem como a readequação da quantidade de magistrados ao volume de processos das varas.

Serão 19 remanejamentos no Estado, que atenderão necessidades do Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional Nossa Senhora do Ó e Foro Regional de São Miguel Paulista, na capital, bem como das comarcas de Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra, Indaiatuba e São José do Rio Preto. A mudança viabilizará, por exemplo, a instalação de novas varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na capital e no interior. Atualmente o TJSP conta com 14 varas especializadas e a resolução permitirá a implantação de mais sete unidades.

O remanejamento de cargos e varas é autorizado pela Lei Complementar Estadual 1.336/18, desde que definido por resolução do TJSP. A proposta aprovada hoje pelo OE considerou as unidades que comportariam aumento da estrutura, sem, contudo, elevar despesas. Também considerou o equilíbrio da carga de serviço das unidades judiciais.

Veja a íntegra da Resolução nº 853/21, publicada hoje (12) no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: TJSP