Órgão Especial do TJSP aprova a regulamentação de permuta entre Magistrados; confira as regras

Os integrantes do Órgão Especial do TJSP aprovaram por unanimidade, na última quarta-feira (20/8), o parecer da Comissão de Permuta entre Magistrados, coordenada pelo Desembargador Fabio Morsello. O documento foi entregue à Presidência do Tribunal de Justiça em 11/8, com a conclusão dos estudos e sugestões dos requisitos e condições para a permuta entre Magistrados estaduais de 1º e 2º Graus. A Apamagis é representada na Comissão pela 2ª Vice, Laura de Mattos Almeida. Da Associação, também participam os Diretores-Adjuntos Ricardo Felício Scaff (Secretaria) e Gláucio Brittes de Araújo (Departamento de Centro de Estudos), ambos Assessores da Corregedoria-Geral do TJSP.

Publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp) em 21/8, a Resolução nº 977/25 regulamenta a permuta entre Magistrados do TJSP e Magistrados vinculados a outros Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. Nela, constam os requisitos; as etapas de habilitação e de realização da permuta; a compatibilidade entre os permutantes e antiguidade; e as disposições gerais.

Estudos

O grupo de estudos, instituído pela Portaria nº 10.563/25, analisou  e propôs regulamentação local sobre a permuta em atendimento à determinação da Emenda Constitucional nº 130/23 e da Resolução CNJ nº 603/24.

Também participam da Comissão de Permuta entre Magistrados a Juíza assessora da Presidência (Gabinete Civil) e Coordenadora-Adjunta, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; as Juízas Assessoras da Vice-Presidência Anelise Soares e Tatiana Saes Valverde Ormeleze; o Juiz Assessor do Decanato,  Jayme Garcia dos Santos Junior;  o Juiz Assessor da Presidência da Seção de Direito Público, Luís Felipe Ferrari Bedendi; o Juiz Assessor da Presidência da Seção de Direito  Privado,  Alexandre Andretta dos Santos; o Juiz Assessor da Presidência da Seção de Direito Criminal, Mauro Civolani Forlin; e a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juíza Vanessa Ribeiro Mateus.

*Com informações e foto do TJSP