PL do Pacote Basta passa a tramitar como projeto principal na Câmara

O PL 741/2021, que dispõe sobre o Pacote Basta, passou a tramitar como proposição principal na Câmara dos Deputados. A medida é uma decisão da Presidência da Casa Legislativa que optou por desapensar o texto do PL 2920/2020, que institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica.

Com isso, o projeto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) passa a ser o principal. No entanto, a presidente da Associação, Renata Gil, ressalta a importância do debate e da incorporação de proposições que constem em outros textos para que o projeto tenha a legitimidade necessária para a aprovação.

O despacho do PL 741/2021 foi atualizado, retirando a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Agora, o PL do Pacote Basta tramitará apenas nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e pode ser apreciado em Plenário.

Como o texto tramita em regime de urgência, também pode ser apreciado diretamente em Plenário.

A presidente da AMB, Renata Gil, celebrou a decisão. “Medidas como esta ratificam que estamos caminhando no rumo certo de lutar pelos direitos e pela vida das mulheres. Continuaremos!”, disse a magistrada.

O Pacote Basta é uma das ações da AMB para garantir uma estratégia nacional, com os Três Poderes, no combate à violência doméstica e familiar. Em 9 de março, o Senado aprovou a tipificação do crime de perseguição, também conhecido como stalking e que faz parte do projeto da entidade. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Também estão dispostos no pacote:

• Tipificar a violência psicológica contra a mulher;
• Tornar o feminicídio crime autônomo;
• Determinar o cumprimento da pena por crimes cometidos contra mulheres sob regime fechado;
• Criar o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

Fonte: AMB