São Paulo ganha lei que regulamenta o direito da liberdade religiosa

Já está valendo desde o dia 12 de março a Lei 17.346/2021, mais conhecida como a Lei Estadual de Liberdade Religiosa. De autoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), a nova legislação regulamenta, no Estado de São Paulo, os direitos garantidos na Constituição Federal no âmbito do livre exercício da fé.

Dentre os principais aspectos da lei estão a livre manifestação de crença, o combate à intolerância por meio de ações educativas e a laicidade do Estado.De acordo com a parlamentar, a lei não cria nenhum direito adicional, mas sim estabelece diretrizes para a proteção, na prática, dos já existentes.

“É uma medida regulamentadora, se baseando nos incisos sexto e oitavo do artigo n° 5 da Constituição, que, de forma principiológica, atesta a liberdade religiosa”, disse. A parlamentar complementa que a nova lei “atua no acesso desta prerrogativa nas mais diversas relações sociais.”

Damaris afirmou que a legislação é resultado de sua experiência, de aproximadamente 20 anos, trabalhando no direito da defesa da liberdade religiosa. O deputado Márcio da Farmácia (PODE) acredita que o impacto da lei é positivo. “A deputada Damaris conhece o assunto e este novo mecanismo é muito proveitoso para as famílias paulistas”, disse.

Fonte: Alesp