Vitaliciedade dos Magistrados é mantida na PEC 3/2024 após atuação do movimento associativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a Magistrados e integrantes do Ministério Público. A emenda de redação que previa o fim da vitaliciedade foi retirada do texto. Essa era uma reivindicação do movimento associativo. O Presidente Thiago Massad acompanhou a votação e a audiência pública da PEC 3/2024 e tem estado em Brasília, participando ativamente dos diálogos institucionais ao lado de lideranças associativas. Agora, a matéria vai ao Plenário do Senado. Os diálogos continuarão.

As emendas de redação que possibilitariam o fim da garantia da vitaliciedade foram retiradas do texto final do parecer da relatora, Senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A parlamentar citou a audiência pública ‒ proposta pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ) ‒ realizada em 7/4 em seu pronunciamento.

“No que tange à necessidade de decisão judicial para a perda do cargo, contudo, curvamo-nos ao entendimento manifestado na referida emenda e a acolhemos parcialmente, para, no mesmo sentido endossado de forma unânime pelos expositores na audiência pública, reconhecer que a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da Magistratura e do Ministério Público.”

Em seu texto, a relatora acrescentou a previsão de que a ação civil deve ser proposta no prazo máximo de 30 dias.

“Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado, reservando à seara jurisdicional a punição de perda do cargo, a ser aplicada em ação cível proposta no prazo de 30 dias, perante o mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime, ficando suspensos o exercício das funções e a correspondente remuneração até o trânsito em julgado.”

A Presidente da AMB, Vanessa Mateus, ressaltou o trabalho da AMB e das filiadas na proteção das garantias constitucionais da Magistratura.

“Nossa mobilização foi essencial para que essa matéria não representasse mais um grande ataque à carreira. A vitaliciedade é um pilar da Magistratura que não pode nunca ser extinto. Com a audiência pública, mostramos que o debate é essencial para que a sociedade entenda a importância das prerrogativas para que a Justiça mantenha-se íntegra e independente”, disse.

A Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB e presidente da Amaerj, Eunice Haddad, destacou a atuação institucional da entidade ao longo da tramitação da proposta.

“O trabalho associativo foi fundamental para a preservação da garantia da vitaliciedade. Havia emendas que, na prática, acabariam com o princípio da vitaliciedade. Atuamos de forma intensa no Senado, dialogando com os parlamentares para ressaltar que a vitaliciedade é um pilar essencial para a independência da magistratura e, portanto, uma garantia para toda a sociedade. Os senadores entenderam a gravidade dessas emendas e as retiraram na CCJ. Seguiremos firmes na defesa da carreira agora no plenário.”

Durante a sessão, os senadores defenderam a vitaliciedade da Magistratura, ressaltando a importância de uma atuação jurisdicional independente.

“Ter juízes independentes é fundamental para que tenhamos julgamentos justos e imparciais. É fundamental para que o juiz possa se opor a interesses especiais ou poderosos que os ameacem”, disse o Senador Sérgio Moro (PL-PR).

*Com informações e fotos da AMB