4º Seminário de Direito Aeronáutico da ENM discute em SP alta litigância e desafios regulatórios

O 4º Seminário de Direito Aeronáutico, realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a IATA, e com apoio da Apamagis, reuniu em São Paulo algumas das principais lideranças do setor aéreo e do Judiciário. Foram dois dias de atividades. Na quinta-feira, (7/5), foi realizado um dia inteiro de debates na sede administrativa da Apamagis. Foram discutidas, em três painéis temáticos, alternativas para o enfrentamento dos desafios regulatórios e operacionais, que tornam o cenário da aviação civil brasileira um dos mais complexos do mundo. Mais de 160 pessoas participaram, presencialmente e na transmissão ao vivo. No dia seguinte (8/5), foi promovida uma visita ao Centro de Treinamento e Operações da LATAM.

À mesa de abertura composta pelo Presidente da Apamagis, Thiago Elias Massad; pelo Presidente do Conselho da Apamagis e Ex-Presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia; pela Vice-Diretora Presidente da ENM, Paula Cunha e Silva; pela Diretora da IATA (The International Air Transport Association) Simone Tcherniakovsky; pelo Presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Juliano Noman; e pelo Procurador-Geral da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Diogo Souza Moraes.

Primeira a falar, a Desembargadora Paula Cunha e Silva disse que poucos setores exigem diálogo permanente com o Direito contemporâneo quanto a aviação civil, sobretudo por ser um setor altamente técnico, regulado e interdependente. No contexto dos desafios impostos pela alta litigância, disse: “Decisões judiciais podem impactar não só as partes, mas também afetar a previsibilidade regulatória, a sustentabilidade econômica e em última análise, a confiança no sistema. Por isso, a formação da Magistratura precisa acompanhar essa complexidade”.

O Presidente da Apamagis, Thiago Massad, lembrou do grande volume de processos que ele e demais Juízes enfrentavam na Vara Cível. “Esse debate trazido pelo Seminário é fundamental para a gente aprimorar a prestação jurisdicional e compreender uma série de demandas que não precisariam chegar ao Judiciário”, disse. O Presidente ainda salientou que a Apamagis é um espaço de debates e está aberta sempre a novas discussões que envolvam a prestação jurisdicional.

“A iniciativa deste evento é de fundamental importância. O Magistrado, muitas vezes, não tem conhecimento do que é a realidade operacional regulatória desse mundo aeronáutico, por isso eventos como esse são sempre bem-vindos”, disse o Presidente do Conselho da Apamagis, Fernando Antonio Torres Garcia.

Contextualizando a urgência desse debate, a representante da IATA, Simone Tcherniakovsky, apresentou dados que evidenciam o desequilíbrio do cenário nacional frente ao mercado global: “Para ilustrar, enquanto no Brasil temos em média uma ação judicial para cada 227 passageiros transportados, nos Estados Unidos esse índice é de aproximadamente uma ação para cada 1,2 milhão de passageiros. Essa diferença convida à reflexão. O acesso à justiça é um direito legítimo, mas essa comparação evidencia um desequilíbrio que merece reflexão cuidadosa e diálogo institucional aprofundado”, comentou.

A Presidente da AMB, Vanessa Ribeiro Mateus, falou do desafio que é trazer um debate que aborda tantos aspectos diferentes sobre um mesmo tema, a aviação civil. Ao final do evento, ainda reforçou a relevância do encontro para a Magistratura e para a economia. Segundo ela, o seminário trata de um “um problema que atinge os juízes e a sociedade como um todo, impactando nos custos da aviação, nos custos da passagem e na problemática que se coloca nessa questão dessa litigiosidade excessiva”. Vanessa Mateus destacou, ainda, que a parceria entre a AMB e a Apamagis é fundamental, “seja por conta da estrutura fornecida, seja por conta do material humano espetacular que a gente tem aqui em São Paulo para contribuir com esse evento”.

 

Base Internacional e Desafios da Regulação

Antecedendo os debates, a palestra “Os Tratados Internacionais Aplicáveis ao Transporte Aéreo: princípios fundamentais e harmonização de normas” ministrada pelo representante da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), Diogo Fernando Arbigaus, traçou a evolução dos tratados internacionais, desde o Convênio de Varsóvia (1929) até o de Montreal (1999), que consolidou a responsabilidade civil com foco na indenização equitativa e na restituição, sem caráter punitivo.
Moderado pelo consultor da IATA, Ricardo Bernardi, o painel “A Regulação do Transporte Aéreo no Brasil à Luz dos Tratados Internacionais: fomento à atividade econômica e proteção ao consumidor” contou com o Presidente do IBA (Instituto Brasileiro de Aviação), Francisco Lyra; o Juiz do TJSP Luís Guilherme Pião; e o Secretário Nacional da Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, Daniel Ramos Longo.

Daniel Ramos Longo destacou que a liberdade regulatória permite que o mercado “capture diferentes fatias da demanda” para “promover aquilo que é o objetivo fundamental da política pública: democratizar o acesso e massificar a indústria”. O painel também abordou temas críticos como a “cultura justa” na investigação de acidentes e o programa Transplantar, que utiliza a aviação executiva para o transporte urgente de órgãos.

O Combate à “Commodity Jurídica”

O segundo painel “Judicialização no transporte aéreo: litigância excessiva”, jogou luzes sobre a distinção entre o uso legítimo do Direito e as práticas predatórias. A Juíza do TJDFT Marília de Ávila e Silva Sampaio disse que a judicialização, em si, não representa necessariamente um dado tão negativo. “Essas demandas de massa são legítimas e essenciais ao direito do consumidor. O que nós temos que combater com veemência é a litigância ilícita”, afirmou.

Também participaram do debate o Advogado Luciano Benetti Timm; o Diretor Jurídico da LATAM, Bruno Angelo Bartijotto; e o Professor da USP Paulo Henrique dos Santos Lucon, sob moderação do Diretor Jurídico da United Airlines, Marcio Souto.

Bruno Angelo Bartijotto revelou, por exemplo, que a LATAM enfrentou 120 mil processos em 2025, com projeção de 150 mil para 2026, destacando que 70% daqueles passageiros não entraram em contato com a empresa antes de propor a ação. O cenário expôs como a captação por aplicativos transformou o litígio em uma “commodity jurídica”, onde o dano moral é muitas vezes buscado sem a comprovação efetiva de prejuízo.

Segurança Operacional e o Dever de Precaução

No terceiro e último painel, “Aspectos operacionais na aviação civil: primado da segurança aeronáutica”, o Diretor da Abear, Raul de Souza; o Juiz Luís Guilherme Pião; o Gerente Geral da Azul, Renan Menezes Frota; o Gerente da United Airlines, José Ricardo Lisboa; e o Diretor da ANAC, Roberto José Silveira Honorato, discutiram a prioridade da segurança aeronáutica.

Foram debatidos casos complexos e que exigem decisões rápidas para preservar vidas, como bird strikes, drones e manutenções não programadas. O moderador Ricardo Bernardi sintetizou a visão do setor sobre a responsabilidade das companhias: “Ao atrasar ou cancelar um voo por uma questão de segurança, está sendo garantida a segurança que o consumidor espera. É a antítese do defeito; é a prestação não defeituosa do serviço de transporte aéreo”.

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