Governo promulga lei que transforma cargos de Juízes substitutos em cargos de Desembargadores

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (6/7), no Caderno Executivo, a promulgação da Lei Complementar nº 1444, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos de Juízes substitutos em 2º Grau em cargos de Desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências. A medida cumpre a Resolução 664/25 do CNJ.

Foram transformados 30 cargos, que serão providos de acordo com a conveniência e oportunidade da Presidência do TJSP, de forma progressiva, escalonada e compatível com a preservação da capacidade jurisdicional do Tribunal de Justiça.

Sem impacto no orçamento

Em 18 de maio, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro, acompanhado dos Juízes assessores da Presidência Airton Pinheiro de Castro (Gabinete Civil) e Mauro Antonini (Jurisdicional), entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, Anteprojeto de Lei Complementar de interesse do TJSP, sobre a transformação de 30 cargos de Juízes substitutos em 2º Grau em cargos de Desembargadores, destinado a cumprir a Resolução 664/25 do Conselho Nacional de Justiça, que fixou limite de 20% para o quantitativo de juízes substitutos em 2º Grau nos tribunais com mais de 120 membros, determinando a extinção progressiva dos cargos excedentes.

Na ocasião, o Presidente Francisco Eduardo Loureiro explicou que a conversão imediata dos 30 cargos não traria impacto orçamentário relevante ao Tribunal, uma vez que a remuneração dos Juízes substitutos em 2º Grau é rigorosamente igual à dos Desembargadores, pois desempenham as mesmas funções.  Também não haveria necessidade de criação de cargos de servidores para os gabinetes, tendo em vista que já foram instituídos pela Lei Complementar nº 1414/24.

Em 24 de junho, a Alesp aprovou PLC para conversão de 30 cargos vagos de Juiz substituto em 2º Grau em Desembargador para adequação à Resolução 664/25 do CNJ. A proposta foi elaborada a partir de estudo técnico minucioso desenvolvido pelo TJSP e, após aprovação pelo Órgão Especial, recebeu parecer de mérito favorável do Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.

Nesse mesmo dia, o Presidente do TJSP, acompanhado do Juiz assessor da Presidência (Jurisdicional), Mauro Antonini, participou de reunião do Colégio de Líderes da Alesp, conduzida pelo presidente da Casa, Deputado André do Prado, para apresentar os fundamentos da minuta do PLC.

*Com informações do TJSP