Ministro Gilmar Mendes ressalta o papel marcante do STF na história do Brasil

Há quase duas décadas como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes acumula participações memoráveis na história recente do órgão, em seu compromisso com a proteção de direitos e garantias fundamentais. Em comemoração aos 130 anos da Corte no período republicano, o ministro concedeu entrevista à TV Justiça para falar da contribuição do STF para o desenvolvimento institucional do Brasil, dos julgamentos importantes e da sua gestão à frente da Presidência, no biênio 2008-2010.

Para o ministro, o Tribunal tem cumprido uma função marcante na história da República e, justamente por isso, tem sido alvo de elogios, mas também de contestação. Mendes afirma que nessas “encruzilhadas e caminhadas institucionais”, a Suprema Corte teve que enfrentar inúmeros desafios para que, hoje, seja possível observar sua atuação inestimável para o desenvolvimento do país, especialmente em relação à consciência de direitos e à democracia.

Papel central

“Com a Constituição de 1988, o STF assumiu um papel de centralidade, diante da possibilidade de provocação direta, e foi crescendo em importância ao longo desses anos, intervindo em vários temas, não só no controle de constitucionalidade, mas também na questão da constitucionalidade das omissões”, frisou o ministro. A seu ver, os desempenhos recentes colocam o órgão como uma das maiores Cortes institucionais do mundo, tanto em termos de poder formal quanto efetivo.

Terras indígenas

Entre 2008 e 2010, período em que o ministro Gilmar Mendes esteve à frente da Presidência, o STF foi marcado pelo julgamento de grandes temas, boa parte deles de interesse da sociedade como um todo. Um dos casos de maior destaque, segundo o magistrado, foi o que abordou a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que ainda hoje gera grandes efeitos.

Em 19/3/2009, a Corte declarou a constitucionalidade da demarcação das terras indígenas em área contínua, exatamente da forma como determinava o decreto presidencial questionado no STF. De acordo com o ministro, na decisão – que se deu na análise da Petição (Pet) 3388 –, o Tribunal estabeleceu regras condicionantes, para que houvesse critérios para o futuro em relação a essa temática.

Lei de Imprensa

Mendes também destacou o início do julgamento da Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do governo militar que ainda estava em vigor. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, a Corte, segundo o ministro, acabou por consolidar o repúdio àquela lei, que “era considerada um entulho autoritário”.

Algemas

Outro tema considerado muito caro aos direitos humanos, na avaliação de Mendes, foi a restrição do uso de algemas a casos excepcionais, por violação do princípio da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal. “Em um dado momento, havia muita espetacularização das prisões com algemas”, recordou. “Então, decidimos que era ilegal e estabelecemos condicionantes – entre elas a possibilidade de cair o decreto da prisão em caso de abuso e insistência – e acabamos por editar uma súmula vinculante”.

Infidelidade partidária

A decisão do Supremo, naquele biênio, de que a infidelidade partidária poderia gerar perda de mandato também foi lembrada. O ministro explicou que, em razão do caso que ficou conhecido como “Mensalão”, o Supremo foi levado a discutir o tema. “Havia uma prática muito comum, o ‘troca-troca’ partidário, e o Tribunal assentou que a mudança de partido sem causa específica deveria levar à perda do mandato”, disse. A decisão, segundo ele, tentou equilibrar a temática e dar uma resposta para “as mazelas que estavam ali desenhadas – a compra de apoio político”.

Mutirões carcerários

Como o presidente do STF exerce, simultaneamente, a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro fez questão de destacar os mutirões carcerários, criados em agosto de 2008 como forma de garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional. O modelo, difundido até 2014, tinha como objetivo diagnosticar distorções no sistema penitenciário e ajudar a solucionar dificuldades observadas nos presídios brasileiros, como a superlotação.

“Foi uma primeira grande ação no sistema prisional e, depois, graças a uma cooperação que estabelecemos com o Legislativo e o Executivo, foi criado um departamento de monitoramento do sistema prisional”, frisou o ministro. A partir desse trabalho, surgiram programas como o “Começar de Novo”, com foco na ressocialização ou na reintegração dos presos na sociedade.

Segundo Gilmar Mendes, foi um período muito marcante em relação a essas iniciativas, que depois prosseguiram em gestões sucessivas. “Tivemos, depois, as audiências de custódia, e cada ministro presidente deu uma ênfase a esse tema, que ficou consolidado. Também estabelecemos o segundo Pacto Republicano, que resultou na aprovação de uma série de leis, entre elas a recentemente aprovada Lei de Abuso de Autoridade, que foi pactuada naquele momento”.