Propostas de enunciados à “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 devem ser enviadas até 07.03

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) receberá até o próximo dia 7 as proposições de enunciados a serem analisados durante a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil”. Os interessados devem encaminhar o material por meio de formulário eletrônico disponível no portal do CJF.

As sugestões serão analisadas por sete comissões formadas por magistrados (as) e especialistas nas temáticas. O evento está marcado para os dias 19 e 20 de maio no auditório do CJF. O objetivo é promover condições para o delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Pela primeira vez, a jornada terá assuntos ligados ao Direito Digital. Entre eles, a privacidade dos internautas e as heranças digitais – que incluem bens como criptomoedas e outros ativos digitais. As discussões serão presididas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva(STJ). Os resultados servirão de orientações inéditas aos magistrados de todo o país na hora de interpretarem as leis dessa área, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“O direito digital inclui vários temas contemporâneos, como a proteção e armazenamento de dados pessoais, inteligência artificial, contratos inteligentes, criptomoedas, blockchain, herança digital e economia compartilhada”, exemplifica o ministro.

Fonte: AMB