Reforma Administrativa destrói os alicerces do serviço público no Brasil, diz Vanessa Mateus em audiência pública da OAB

Os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, representam ao funcionalismo público ensejaram a realização de uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP), que contou com os presidentes da Apamagis, Apadep e Febarafite, que compõem o FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado), lideranças de diferentes esferas do serviço público, como parlamentares, professores universitários, pesquisadores, membros de entidades representativas de todo o país.

Os participantes foram quase unânimes em afirmar que a proposta de Reforma Administrativa significa um retrocesso e viola a Constituição. A presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, disse que a PEC 32 é reativa e acaba com as bases do serviço público no Brasil. “Essa reforma destrói os alicerces do serviço público, não pelos problemas que ele representa, mas sim por aquilo que tem de melhor que é a sua característica apolítica, com distanciamento das cúpulas dos governantes e com distanciamento de partidos políticos. Ela destrói os alicerces e traz algo muito ruim, que é a contratação sem concurso e a possibilidade de demissão sumária.”

Vanessa Mateus também criticou a onda de ataques ao serviço público no Brasil nos últimos anos e questionou a quem interessa a desestruturação do Estado. “Nós temos visto a criação de uma imagem que coloca a população contra o serviço público. A quem isso interessa? Acreditávamos que com a pandemia, com a demonstração de que o serviço público foi o que manteve a nossa Republica de pé, a classe política teria um outro olhar, mas infelizmente não é isso que estamos vendo”, advertiu.

Representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o vice-presidente da entidade, Fernando Bartoletti, afirmou que a proposta não leva em consideração o caráter essencial do serviço público: o da continuidade e da memória. “O serviço público não pode ficar solto para a cada quatro anos ser substituído, como víamos antes da Constituição de 88. Dessa forma, não vamos ter eficiência, nem continuidade. A reforma traz de volta ao país o caráter temporário de nomeações, além dos comissionados. Isso vai ser feito por critério político, a cada quatro anos.”

Bartoletti ainda trouxe um dado importante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) para refutar o argumento de que o Estado brasileiro é muito inchado. “Um estudo da OCDE aponta que o número de servidores públicos no Brasil representa 12% do total de empregos no país. Já a média dos países da OCDE, por exemplo, é de 21%”, destacou.

Em nome da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), o presidente Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa criticou a cobertura rasa da imprensa sobre o assunto e cobrou mais espaço na mídia para que se faça um amplo debate. “Nós enfrentamos um momento delicado da proposta. Ela chega agora para a Comissão Especial e até agora esse tema não encontrou espaço nas mídias. Não trouxeram até agora a visão dos servidores, a visão dos gestores públicos e dos usuários do serviço público.”

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, o momento é totalmente inoportuno para se discutir a Reforma Administrativa, já que todos os esforços deveriam estar concentrados na vacinação e na superação da pandemia. Além disso, ele afirma que a PEC 32 vai na direção contrária do aperfeiçoamento do Estado. “Essa PEC não trata da profissionalização do serviço público, da sua qualificação, da melhoria da prestação do serviço público. Ela vai na contramão da blindagem das instituições públicas, do apadrinhamento político e do clientelismo. A proposta é um retrocesso que traz de volta a politicagem e a política rasteira do uso do Estado para interesses privados.”