“Sistema de precedentes garante segurança jurídica e celeridade processual”, diz Renata Gil

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, participou nesta segunda-feira (28) do webinário “Importância de Precedentes no Direito Brasileiro e Comparado”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Durante o evento, a magistrada destacou a importância, os desafios e as vantagens da implementação do sistema de precedentes no país.

Renata Gil ressaltou que os precedentes integram a cultura de outros países. No Brasil, este é um processo ainda rodeado por desafios, a começar pela necessidade de desmistificação da própria expressão, que ainda gera dúvidas aos aplicadores do Direito. Ela deu ênfase aos impactos positivos da aplicabilidade, em especial, no desenvolvimento de três valores fundamentais: segurança jurídica, isonomia e eficiência.

“A segurança jurídica, por promover maior previsibilidade, tendo em vista que a solução num caso norteará a solução de outras situações análogas. A isonomia, porque jurisdicionados diferentes ganharão o mesmo tratamento. Já a eficiência, torna mais racional o trabalho do Judiciário e o uso de seus recursos, voltando a energia dos magistrados às questões ainda não assentadas, reduzindo o número de reformas de decisões pelos tribunais e estimulando demandas, recursos que chamamos de aventureiros”, defendeu.

Ao defender medidas para fomentar a cultura de precedentes, Renata Gil lembrou que a pesquisa realizada em 2018 pela AMB, “Quem somos. A Magistratura que Queremos”, da qual foi uma das coordenadoras. O levantamento revelou que “a maioria da magistratura entende que o sistema de precedentes concede maior segurança jurídica e celeridade ao Judiciário, que é o nosso maior desafio”, destacou.

A presidente da associação enfatizou que a cultura de precedentes não pode se pautar apenas sob a óptica exclusiva do âmbito nacional, devendo ser observados também os entendimentos internacionais. “É fundamental criar meios e estímulos para que os magistrados fiquem a par do que é decidido nos tribunais internacionais, por uma Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso caminha para uma rede de conhecimentos que possibilita um avanço civilizatório global”, avaliou.

Sobre o papel das instituições na sistematização dos precedentes no Brasil, a magistrada destacou o esforço do GT de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Sistemática de precedentes trata de uma mudança cultural do Poder Judiciário. Não basta criar comandos legais fundadores de prática no Brasil. É necessário fomentar o debate, o desenvolvimento de políticas públicas afirmativas para que haja uma implementação efetiva e positiva na sistemática judiciária”, finalizou.

Foram palestrantes no mesmo painel, o professor Emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Humberto Theodoro Junior; o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Aluísio Mendes; a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus; e o doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Timm.

Fonte: AMB