TJSP instala em Sorocaba a primeira Vara Regional das Garantias do Estado e a UPJ Criminal

Sorocaba acaba de ganhar a primeira Vara das Garantias de todo o Estado de São Paulo e a primeira UPJ Criminal do interior, que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca. Ambas foram inauguradas no dia 21/10, em solenidade no Fórum de Sorocaba conduzida pelo presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia. A Apamagis foi representada pela 2ª vice-presidente, Laura de Mattos Almeida. Estiveram presentes representantes dos três Poderes e de diversas instituições.

Normatizada pela Resolução nº 939/24, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) terá competência para julgar novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, de modo a realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.

Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, com realização das audiências de custódia, que serão presenciais na sede da Vara e por videoconferência nas demais localidades da RAJ.

Ao todo, serão 13 Varas das Garantias em todo o Estado, implementadas gradualmente ao longo dos próximos meses, sendo três na 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo), duas na 4ª RAJ (Campinas) e uma em cada sede de RAJ (Araçatuba, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba).

A unidade recém-instalada abrangerá feitos das 27 comarcas que compõem a 10ª RAJ. Para o juiz responsável pela Vara, Gustavo Scaf de Molon, trata-se de um momento histórico para a Justiça brasileira. “Mais uma vez, a Magistratura de São Paulo demonstra o seu pioneirismo ao criar e instalar uma das primeiras Varas de Garantias do país, a primeira com tal área de abrangência, um marco que reafirma o nosso compromisso com a proteção dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal”, declarou o magistrado. Ainda segundo o juiz, o estabelecimento do juízo faz parte de uma reforma em curso no país para aprimorar a imparcialidade da Justiça penal e combater abusos processuais. “A Vara representa uma nova abordagem no tratamento das questões relacionadas aos direitos dos acusados, assegurando que o devido processo legal, a presunção de inocência e, principalmente, a dignidade humana sejam respeitados”, concluiu.

“Estamos muito confiantes de que Sorocaba será um modelo para todo o sistema das garantias do Estado”, declarou Fernando Antonio Torres Garcia. O presidente do TJSP creditou ao bom andamento dos processos criminais da 10ª RAJ o grande motivo da escolha de Sorocaba para receber a primeira UPJ de Varas Criminais do interior (há outras três UPJs instaladas na comarca, duas na esfera Cível e uma na área da Família e das Sucessões) e, sobretudo, a primeira Vara Regional das Garantias.

Ele explicou, ainda, o funcionamento da Vara das Garantias, além de ressaltar seus benefícios para toda a jurisdição criminal “O conceito da Vara das Garantias é muito simples: é o controle da legalidade da investigação criminal. Esse arcabouço é uma novidade que o Tribunal providenciou em tempo recorde, seguindo a Resolução CNJ nº 562/24. Além disso, as Varas Criminais da comarca terão uma redução de sua carga de trabalho, prestando a jurisdição de maneira mais rápida, célere e eficiente”, disse.

Fernando Torres Garcia aproveitou a oportunidade para ressaltar a sinergia com demais tribunais e instituições nesta e em demais iniciativas do Judiciário paulista, na pessoa do desembargador João Batista Martins Cesar, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que prestigiou a solenidade. O presidente do TJSP ainda percorreu as instalações do Fórum e conheceu as novas unidades.

Integrantes de demais instituições do Sistema de Justiça também ressaltaram a importância da instalação. “É uma enorme satisfação participar deste ato. Esta é uma batalha da Advocacia há muito tempo, cujo objetivo é garantir os direitos da cidadania e o distanciamento necessário do juiz da causa”, declarou o presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sorocaba, Márcio Roberto de Castilho Leme, que representou a presidente da OAB-SP.

“O Ministério Público é um parceiro nesta iniciativa e estamos nos adequando a esse projeto, que é sensacional, para que consigamos criar um fluxo processual e garantir que promotores estejam presentes em todos os atos”, afirmou o subprocurador-geral de Justiça Criminal, Ivan Francisco Pereira Agostinho, representando o procurador-geral de Justiça.

Também prestigiaram a solenidade o corregedor-geral da Justiça, Francisco Eduardo Loureiro; os coordenadores da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba, desembargadores Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Roque Antonio Mesquita de Oliveira (ex-presidente da Apamagis); os juízes substitutos em 2º Grau Jayme Walmer de Freitas e Hugo Leandro Maranzano; o juiz assessor da Presidência (Gabinete Civil) Rodrigo Nogueira; os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Camila de Jesus Mello Gonçalves e Glaucio Roberto Brittes de Araújo; o diretor da 10ª RAJ, Alexandre de Mello Guerra; o diretor do Fórum, Emerson Tadeu Pires de Camargo; o corregedor da UPJ instalada, José Carlos Metroviche; a diretora do Fórum de Salto, Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado Costa; o diretor do Fórum Trabalhista de Sorocaba, Valdir Rinaldi Silva; o diretor do Fórum Trabalhista de Piedade, Ronaldo Oliveira Siandela; o deputado federal Jefferson Alves de Campos; o secretário jurídico de Sorocaba, Douglas Domingos de Moraes, representando  o prefeito; o procurador do Estado, chefe da Procuradoria Regional de Sorocaba, Marcelo Buliani Bolzan, representando a procuradora-geral; o coordenador auxiliar da Assessoria Criminal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Filipe Dias Rodrigues, representando a defensora pública-geral; os deputados estaduais Maria Lúcia Amary, Carlos Cezar e Danilo Mascarenhas de Balas; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ), coronel PM Marco Antônio Pimentel Pires; o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior (7º BPM-I), tenente-coronel PM Sidney Roberto Vieira Gomes; o delegado seccional de Polícia de Sorocaba, em exercício, Luís Antonio Lara, representando o diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – Sorocaba (Deinter 7); o vereador Roberto Freitas; além de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, representantes de instituições civis e militares, servidores da Justiça e jurisdicionados.

*Com informações do TJSP

Fotos: KS / Comunicação Social TJSP