Apamagis acompanha sessão do CNJ em que Fachin anuncia grupo de trabalho sobre pauta remuneratória

A 2ª Vice-Presidente, Laura de Mattos Almeida, e o Diretor de Comunicação da Apamagis, Paulo Bonini, acompanharam a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (9/6). Logo no início, o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, levou ao conhecimento do plenário a edição da Portaria CNJ nº 244/2026, por meio da qual foi instituído grupo de trabalho destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas relativas à remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do Serviço Público Nacional. As entidades representativas da Magistratura foram convidadas a participar das discussões.

Os trabalhos serão conduzidos por Francisco Oliveira Neto, ex-Presidente do Consepre (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil) e atual Desembargador auxiliar da Presidência do CNJ.

Segundo o Ministro Edson Fachin, a expectativa é a de que o grupo de trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um “modelo remuneratório consentâneo com legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, bem como com todas as garantias inerentes ao estatuto da Magistratura”.

“Trata-se de uma agenda de estado voltada à consolidação de soluções duradouras e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas. Assim, espera-se a participação e a reflexão em torno de proposições que superem o regime de transição no que concerne ao regime remuneratório, não apenas da Magistratura, mas também do serviço público”, afirmou o Presidente do CNJ e do STF.

Edson Fachin disse que, diante da consolidação da tese de repercussão geral firmada pelo STF, em março deste ano, “o momento exige que se avance para uma disciplina de caráter legislativo, uniforme e compatível com os parâmetros constitucionais”. O grupo de trabalho terá vocação eminentemente colaborativa.

Além dos membros permanentes dedicados tão somente a organizar os trabalhos, serão convidados os representantes de outros poderes, de órgãos constitucionais autônomos, instituições acadêmicas, associações, entidades, sociedade civil e especialistas na matéria, com a finalidade de assegurar a pluralidade de perspectivas e a troca institucional. “Almeja-se assim o intercâmbio qualificado em torno dos amplos desafios que marcam a temática da governança remuneratória do Estado brasileiro”, finalizou Edson Fachin.

Após pedir a palavra, o Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, enalteceu o ato do Presidente do CNJ, argumentando que este veio ao encontro dos anseios da sociedade brasileira “que quer cada vez mais transparência”, e falou em “lucidez da sociedade”, para que sempre avalie o Judiciário nacional à altura do serviço que é prestado à sociedade brasileira.

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