Presidente do CNJ conduz primeira reunião de colegiado sobre remuneração da Magistratura

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (30/6) a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaborar uma proposta de modelo nacional de remuneração para a Magistratura. Em seu discurso, o ministro afirmou que o intuito é contribuir para uma política permanente, transparente e sustentável, capaz de conferir segurança jurídica e fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

O Ministro Edson Fachin explicou que o GT atende à decisão do STF, que determinou maior organização das folhas de pagamento da magistratura, atribuindo ao CNJ a incumbência de acompanhar a implementação das medidas e subsidiar a elaboração de uma legislação nacional sobre a remuneração da magistratura. Segundo  o Presidente do CNJ, a instalação do GT busca viabilizar um ambiente de diálogo técnico, plural e participativo, reunindo representantes da magistratura, especialistas e demais instituições envolvidas na formulação de uma proposta definitiva.

Neste primeiro encontro, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, disse que a estabilidade caminha com a independência da Magistratura e, por isso, apresenta uma solução única: que o subsídio, espinha dorsal da carreira, tenha preservado o seu poder de compra. “Sem essa garantia, não haverá estabilidade para as futuras gerações da Magistratura nem independência”, afirmou. Segundo a presidente da AMB, a defasagem acumulada do subsídio desde 2006 já alcança 54%.

Vanessa Mateus também abordou o desafio de conciliar a valorização da Magistratura com a responsabilidade fiscal. Segundo ela, a sociedade cobra o respeito ao teto remuneratório, mas também espera que o Poder Judiciário adote mecanismos capazes de ampliar a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse contexto, destacou que é necessário reconhecer incentivos compatíveis com o crescimento de 61% da carga de trabalho da magistratura.

Segundo o Ministro Elson Fachin, o novo modelo deverá respeitar princípios constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos, a isonomia entre Magistrados, a responsabilidade fiscal e a transparência perante a sociedade. Outro objetivo apontado pelo Presidente do STF e do CNJ é reduzir a judicialização permanente envolvendo questões remuneratórias, permitindo que o foco institucional do Judiciário permaneça voltado à prestação jurisdicional.

Instituído pela Portaria n. 244/2026, o grupo de trabalho sobre a remuneração da magistratura terá seis meses para analisar a legislação vigente, projetos em tramitação e a jurisprudência do STF, para apresentar medidas de uniformização, transparência, previsibilidade e segurança jurídica na definição das verbas pagas à magistratura, em conformidade com a Constituição.

Entre os temas em debate, estão a revisão periódica dos subsídios, a regulamentação do teto remuneratório e a definição das verbas indenizatórias. Ao final dos trabalhos, o grupo deverá apresentar propostas normativas e estudos técnicos, que serão divulgados no Portal do CNJ como parte da estratégia da atual gestão para ampliar a transparência na remuneração do Poder Judiciário.

Acesse aqui a íntegra do discurso do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. 

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Com informações do CNJ e da AMB. Fotos Rômulo Serpa/CNJ