CNJ discute, em Sessão Ordinária, reexame de PAD antes de perda do cargo e temas de interesse da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu, na 10ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23/6), temas de interesse da Magistratura. Entre eles, estão as possibilidades de aplicação de pena de disponibilidade com proposta de perda de cargo, a nova Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o ciclo 2027-2032, e a reorganização de Políticas Judiciárias. Também foi anunciada, pelo Presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, a queda no estoque de processos pelo segundo ano consecutivo e aumento da produtividade.

As possibilidades para que percam o cargo como punição foram apresentadas pelo CNJ durante a 10ª Sessão Ordinária. A proposta de resolução indica a extinção da aposentadoria compulsória como uma sanção disciplinar aplicável à Magistratura, em cumprimento à decisão do STF sobre a questão. A medida alinha as punições ao que é determinado pela Constituição Federal.

A proposta dispõe, também, sobre o Reexame Necessário de Processo Administrativo Disciplinar pelo CNJ, nos casos de disponibilidade com proposta de perda do cargo aplicada pelos tribunais ou conselhos. O ato normativo considera a necessidade de preservar a efetividade da responsabilidade disciplinar da Magistratura, sem prejuízo das garantias de vitaliciedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Clique aqui para saber mais sobre essa decisão.

O plenário também aprovou a proposta de resolução que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período entre 2027 e 2032, revogando a Resolução CNJ nº 325/2020, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Antes de chegar ao texto final, foi realizada consulta pública e houve a aprovação, no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis (SC), dos 13 Macrodesafios que orientarão a atuação estratégica dos tribunais e conselhos de justiça no período de 2027 a 2032. Clique aqui para saber mais.

A reorganização das políticas judiciárias nacionais também esteve na pauta do dia. As mudanças foram aprovadas por unanimidade. Agora, essas políticas passam a ser classificadas em cinco eixos temáticos estruturantes: Governança, Inovação e Integridade; Eficiência na Prestação Jurisdicional; Tecnologia da Informação, Modernização de Sistemas e Inclusão Digital; Direitos Humanos e proteção de populações vulneráveis; e Sistema Criminal e Segurança Pública. Clique aqui para saber mais sobre essa votação. Clique aqui para saber mais.

SoEm 2025, o Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos, o maior volume registrado desde o ano de 2004, quando teve início a publicação do relatório “Justiça em Números”, que reúne os principais dados do Judiciário. O número de novos casos, que representa aumento de 3,5% em relação ao ano anterior, foi apresentado pelo Ministro Edson Fachin, ao anunciar a conclusão dos trabalhos de consolidação do Justiça em Números 2026, ano-base 2025, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho, nesta terça-feira (23/6).

Apesar do crescimento no número de novas ações, o Judiciário baixou aproximadamente 45,2 milhões de processos em 2025, mantendo o patamar de produtividade alcançado no ano anterior. “Trata-se de produtividade incomparável, notável e digna de todo reconhecimento e parabéns. Trata-se do Poder Judiciário mais produtivo do mundo”, ressaltou Fachin.

Ainda na 10ª Sessão Ordinária foram aprovadas regras para que juízes decidam sobre participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais; obrigatoriedade de coleta, antes do enterro, de informações biométricas e biológicas de mortos não identificados; e nova política que unifica normas de concursos estaduais para cartórios.

*Com informações do CNJ