Vanessa Mateus faz reflexão sobre os custos do sistema judicial, em artigo publicado no Conjur

Em artigo publicado nesta quinta-feira, 15/12, no portal Consultor Jurídico, a presidente da Apamagis e coordenadora de Justiça Estadual da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Vanessa Mateus, faz considerações relevantes sobre as responsabilidades dos custos do sistema judicial. Sob o título “Quem deve sustentar o Poder Judiciário?”, Vanessa Mateus levanta questões sobre as taxas próprias das ações e o que é arcado pelos impostos gerais.

O artigo foi motivado pela reportagem “Entidades questionam projeto que aumenta taxa judiciária em São Paulo”, publicada em 12/12 também pelo Consultor Jurídico. Essa matéria trata de nota assinada em conjunto por diversas entidades da advocacia contrárias ao Projeto de Lei 752 de 2021, que pretende alterar alguns itens da lei de custas paulista. Proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto de lei cria um novo tributo sobre ações de cumprimento de sentença e reajusta outros. Também prevê que o valor das taxas aumente de acordo com a quantidade de recursos.

Um dos argumentos das entidades é que os custos gerais devem ser suportados pela arrecadação dos impostos. Em seu artigo, Vanessa Mateus reflete: “Dentro de nosso arcabouço tributário é sabido que todos pagamos impostos, já as taxas são pagas por aqueles que de fato fazem uso desse serviço. Logo, aumentar os valores de custeio com os serviços judiciários é medida que atende ao postulado da capacidade contributiva: quem pode mais, paga mais. Quem mais usa, mais paga”.

A presidente da Apamagis traz dados de 2021, mostrando que as despesas totais do Judiciário brasileiro foram de R$ 103,9 bilhões, sendo que, no período, arrecadou-se em custas o valor de R$ 14,5 bilhões, que corresponde a 13,9% dos gastos totais. O restante é suportado pelo erário geral. No cenário atual, “basta examinar os dados disponíveis para verificarmos que toda a população, inclusive a comprovadamente pobre, arca com o custeio decorrente dos investimentos incessantes para incrementar um serviço judiciário rápido, eficiente, seguro, digital e capilarizado. É dizer: apenas com impostos, socializa-se o custo dos muitos que podem pagar pelo serviço”.

Vanessa Mateus também lança luz sobre informações da Associação Brasileira de Jurimetria, mostrando que, na cidade de São Paulo, por exemplo, o sistema dos Juizados Especiais, baseado nos endereços de autores e réus, está concentrado na região central, em detrimento das áreas periféricas. O artigo descreve que “o acesso à Justiça da população de maior renda é suportado pelos impostos pagos pela população de baixa renda”.

O artigo ainda mostra que a atual estrutura de custas incentiva a prática da litigância predatória, sendo que o projeto de lei em debate “tem por objetivo desonerar o contribuinte, transferindo o ônus do litígio aos litigantes”.

Leia a íntegra do artigo aqui.