Antes de assumir o Lide Justiça, Fernando José da Costa faz um balanço de sua gestão na Secretaria da Justiça e Cidadania

Fernando José da Costa assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo em meio à pandemia. E, a exemplo de seu antecessor Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, ex-presidente do Tribunal de Justiça e da Apamagis, enfrentou os desafios da novidade imposta a todos de ter de prestar serviços à sociedade remotamente: “Tivemos de fazer uma retransformação de todos os serviços que eram prestados presencialmente para o trabalho a distância”. A iniciativa foi exitosa e o secretário encerra sua gestão com a convicção de missão cumprida.

O reconhecimento de sua atuação ocorreu em novembro último, quando o secretário foi homenageado com a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão, concedidos pela Câmara Municipal de São Paulo, em cerimônia na sede social da Apamagis.

Nesta entrevista à Apamagis, Fernando José da Costa defende a ampliação de políticas públicas para atender os mais necessitados e a promoção do acesso à justiça, à inclusão social, à cidadania, “como fizemos intensamente”. O secretário, que a partir de janeiro de 2023 estará à frente do Lide Justiça, falou, ainda, sobre o vínculo da Secretaria da Justiça e Cidadania com o Poder Judiciário e a respeito dos projetos desenvolvidos durante esta gestão, como a extensão de cursos de capacitação, a assistência às pessoas que vivem em situação de rua, os serviços prestados pelos Centros de Integração da Cidadania, a criação do programa Cidadania Itinerante, entre outros.

O senhor assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania durante a pandemia e fez uma gestão exitosa, mesmo diante dessa dificuldade. Qual a sua avaliação sobre o trabalho desenvolvido nesse período?

É importante que se diga que quem iniciou o trabalho na Secretaria foi o meu professor, dr. Paulo Dimas, que também presidiu a Apamagis, um grande amigo, e nós concluímos esta exitosa gestão. Desde o início da pandemia, para nós, tivemos de fazer uma retransformação de todos os serviços que eram prestados presencialmente para o trabalho a distância. Por exemplo, por meio do Centro de Integração da Cidadania (CIC), atendemos 2,5 milhões de pessoas por ano com serviços de fornecimento de documentos, atendimentos de entrega de cestas básicas, cursos de capacitação, programas de empregabilidade. Tudo, anteriormente, desde o agendamento até a execução do serviço era feito na modalidade presencial. Com a pandemia e com a suspensão das atividades presenciais, pelo Plano São Paulo, nós retransformamos esses serviços em serviços a distância e posteriormente alteramos para serviços híbridos. Então hoje nós temos, exemplificando, cursos online e presenciais. O que antigamente se fazia com 20 ou 30 alunos, dependendo da limitação do local, hoje se faz de forma híbrida. Temos 18 CICs distribuídos no Estado. Por exemplo, um curso de capacitação de costura em uma unidade da Zona Leste de São Paulo pode ser feito por pessoas do Interior, na modalidade híbrida, atendendo todo o Estado de São Paulo e ainda potencializando o serviço prestado.

Além do trabalho do governo, de ter criado o Plano São Paulo, de ter salvado vidas, de ter trazido a vacinação não só para os paulistas, mas para todos os brasileiros, as primeiras 100 milhões de vacinas foram trazidas pelo governo de São Paulo. Graças à modificação e à remodificação dos serviços, encerramos este ciclo, em dezembro de 2022, com o sentimento de missão cumprida, não só na Secretaria de Justiça, mas em todas as Secretarias do governo do Estado de São Paulo.

 

A Secretaria esteve empenhada em diversas ações com foco na população em situação de rua, contingente que aumentou durante sua gestão, em razão da pandemia. Qual a sua avaliação sobre o trabalho realizado pela Secretaria nesse período? Como o senhor enxerga essa questão no longo, médio e longo prazos?

Na atual gestão, foram realizadas ações de assistência às pessoas que vivem em situação de rua, em parceria com outras Secretarias do Estado, Prefeitura de São Paulo, governo federal e ONGs, totalizando mais de 25,4 mil atendimentos.

Em relação aos serviços prestados pela Justiça e Cidadania, por meio do CIC, as ações buscam oferecer orientação jurídica, documentação, 2ª via de contas, CADÚnico, Procon, reconhecimento de paternidade, oferta de cursos, ações de saúde, doação de roupas e kits de higiene, entre outros. Também criamos, em junho de 2022, o programa Cidadania Itinerante cujo objetivo é a expansão da atuação das coordenadorias da Pasta para as populações mais vulneráveis do Estado. Durante os 12 meses do programa, a meta é atingir 60 mil atendimentos.

É preciso avançar. Estabelecer ainda mais parcerias para a ampliação de políticas públicas voltadas para os mais necessitados. O fundamental é promover o acesso à Justiça, à inclusão social, à cidadania. Como fizemos intensamente. É sermos o Estado que sabe que o exercício pleno da cidadania é o único caminho para a consolidação da democracia e da igualdade social.

 

A violência contra a mulher foi outra área que recebeu muita atenção, tanto da Secretaria, quanto do senhor, pessoalmente. Qual o saldo das ações da Secretaria no âmbito da defesa das mulheres? Na sua opinião, o que mais deve ser feito para tirar o Brasil do quinto lugar do ranking mundial de feminicídios?

A atual gestão articulou diversas ações em defesa das mulheres, dentre elas a criação, com a Secretaria do Desenvolvimento Regional, do programa Casa da Mulher. Em 51 unidades espalhadas pelo Estado, serão oferecidos serviços de acolhimento, encorajamento e capacitação para geração de emprego e renda, além de suporte jurídico e psicológico, realizado por equipe multidisciplinar. Nove delas estão em estágio inicial de construção, nos municípios de Aramina, Barretos, Igarapava, Ilha Comprida, Nova Granada, Pederneiras, Restinga, Ribeirão Corrente e Santa Fé do Sul.

Outra medida de proteção às vítimas de violência doméstica foi o lançamento de um edital para contratar tornozeleiras eletrônicas para vigiar agressores de mulheres que cumprem medidas protetivas concedidas pela Justiça. A Polícia Civil fará a contratação e a gestão do uso dos dispositivos ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública.

Além da adesão à campanha Sinal Vermelho, um canal silencioso de denúncia, por meio do qual a mulher pode pedir socorro em farmácias, apresentando o sinal “X” em vermelho na palma da mão, o governo também colocou à disposição das vítimas de violência doméstica o aplicativo SOS Mulher. O serviço permite a elas pedirem ajuda para a polícia, apertando apenas um botão do celular por cinco segundos. Nos dois últimos anos, a plataforma recebeu 115 denúncias.

Outro importante projeto da Secretaria da Justiça e Cidadania é o Centro de Auxílio à Mulher (CAM). Criado na atual gestão, proporciona acolhimento e qualificação profissional às vítimas de violência doméstica, promovendo sua recolocação na sociedade com respeito, dignidade e segurança. Entre 2021 e 2022, o programa atendeu 2.142 mulheres em situação de vulnerabilidade nas unidades CIC Leste, Oeste, Norte e Ferraz de Vasconcelos.

Para finalizar, o governador de São Paulo assinou o Decreto 66.546, de 4/3/2022, que regulamenta o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de discriminação contra a mulher, cabendo envio de denúncia ao Ministério Público. O processo é feito por uma comissão composta por membros indicados pela Secretaria da Justiça e Cidadania. A Pasta tem autorização para firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Poder Judiciário para direcionar o recebimento e julgamento dos atos discriminatórios definidos na Lei nº 17.431, de 14/10/2021.

Para tirar o Brasil dessa absurda posição, é preciso intensificar campanhas de conscientização e canais para denúncias com a certeza de apuração e de punição. Também deve ser ampliado o acolhimento das mulheres vítimas de agressão com programas que incentivem a empregabilidade e a independência financeira e emocional.

O senhor sempre se mostrou um entusiasta das possibilidades e avanços que a tecnologia pode trazer ao Poder Judiciário. Qual a sua avaliação sobre o trabalho desempenhado pela Justiça paulista diante desse desafio?

Analisando o que ela trouxe de positivo, foi a possibilidade do trabalho a distância e da inclusão do mundo digital também.  Os processos, hoje, passaram a ser digitais. A partir desse momento, todas as partes, ao mesmo tempo, têm acesso ao processo, sem precisar ir aos cartórios, que não precisam mais ter de entregar tudo. Isso dinamiza o processo e a aplicação da Justiça em um tempo mais célere, o que foi muito positivo. O mesmo ocorre com as audiências on-line. Antigamente, eram expedidas cartas precatórias, cartas rogatórias, e muitas vezes as partes não compareciam. Hoje isso pode ser feito de forma híbrida. E para conseguir um habeas corpus, um mandado de segurança, um recurso especial, era preciso viajar para outros Estados para despachar 15, 20 minutos com um ministro de Cortes Superiores. Agora, é possível fazer isso de um computador. Não há nenhum tipo de dificuldade ou de prejuízo a qualquer uma das partes se o despacho for presencial ou a distância.

Fui um dos secretários que convenceu o então governador João Doria de que nós deveríamos defender e se posicionar por depoimentos, principalmente interrogatórios de pessoas presas, de forma on-line, e isso foi feito. Fizemos também na Fundação Casa, que eu presido, hoje tem lá cerca de 4.800 jovens. Investimos em tecnologia, em internet, em computadores, em câmeras. Dessa forma, tudo é feito de forma célere, de forma segura, respeito à dignidade da pessoa humana, respeito à ampla defesa e o contraditório ali no local onde os jovens se encontram. Antes, eles perdiam um dia, em um transporte desconfortável, para realizar uma audiência no fórum, havia o risco de fuga, a necessidade de deslocamento de servidores públicos para segurança daquele transporte.

 

A Secretaria tem um grande vínculo com o Poder Judiciário, exemplos dessa integração são o Procon e o Imesc, instituições que também tiveram de receber uma atenção especial neste período de pandemia. Qual o balanço do trabalho desenvolvido?

Esse vínculo da Secretaria da Justiça e Cidadania com o Poder Judiciário é muito importante para o desenvolvimento de uma série de ações voltadas para a população e o livre exercício da cidadania. Ele se dá por meio de vários dos nossos programas e ações. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc), por exemplo, é o maior centro de realização de perícias nas áreas de Medicina Legal (ML) e de Investigação de Vínculo Genético (IVG) da América Latina. De outubro de 2020 a outubro de 2022, foram realizadas cerca de 15 mil perícias criminais.

Em 2021, o IMESC celebrou convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo para a continuidade do Programa Encontre seu Pai Aqui, com a realização de IVG. Já são 438 laudos concluídos. O convênio tem duração de cinco anos com a meta de 300 atendimentos anuais. Entre outros serviços, para evitar o represamento de demandas, o Imesc realizou ainda, nesta gestão, 23 mutirões de perícia de ML e/ou de IVG, com 3,5 mil atendimentos concluídos.

Outra frente de ação relevante é com o Procon-SP, o maior órgão de defesa do consumidor do País. Nesta gestão, houve 1,6 milhão de atendimentos no Estado de São Paulo e a inauguração de quatro Postos Avançados de Atendimento e Orientação ao Consumidor. Um deles, o Zumbi dos Palmares, funciona na universidade de mesmo nome, e recebe denúncias do Procon Racial, criado em novembro de 2021, para o combate ao racismo nas relações de consumo.

O Procon também participou, sob coordenação da Secretaria da Justiça e Cidadania, de forças-tarefas que empreenderam 29 etapas da Operações Combustível Limpo, com 135 postos fiscalizados e 84 com irregularidades. Também atuaram o Ipem e as Secretarias de Estado da Segurança Pública, Meio Ambiente e Saúde.

Importante citar a interlocução institucional com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos e instituições ligadas à justiça, à cidadania e aos direitos humanos.

 

O senhor assumirá o Lide Justiça após deixar a Secretaria? Quais as perspectivas de trabalho lá e como será a conciliação com a atuação na advocacia?

A partir de janeiro de 2023, estarei à frente do Lide Justiça. Vou levar a minha experiência da área jurídica, como professor, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal, assim como na área pública à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania, presidente da Fundação Casa e superintendente do Imesc. Espero, dessa maneira, contribuir com a defesa da boa governança corporativa do setor público e privado.