Audiência pública na Alesp reúne Magistratura e advocacia para debater PL que reforma Lei de Custas

Após aprovação do requerimento de urgência no final de junho e parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Lei 752/21, que reforma a lei de custas estadual, foi discutido em audiência pública realizada na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), na manhã de quinta-feira, 17/8. Com o debate realizado, disponível no canal da Casa no YouTube, a propositura deve seguir para votação no plenário.

A audiência pública sobre o PL 752/21 contou com a exposição de argumentos favoráveis ao projeto da presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, e do assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Dal Pizzol. As discordâncias foram apresentadas pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Patrícia Vanzolini, e por outras entidades da advocacia e advogados presentes ao evento.

Acompanharam presencialmente no auditório Paulo Kobayashi o 2º vice-presidente da Apamagis, Thiago Massad; a diretora de Imprensa, Ana Carolina Della Latta; a diretora do Departamento Social, Laura de Mattos Almeida; os diretores do Departamento Jurídico, José Fabiano Camboim e Tiago Grigorini (adjunto); a diretora do Departamento de Cultura, Paula Navarro; e os juízes associados Tadeu Zanoni e Manoela Assef.

Mais independência financeira para a maior Corte da América Latina

O assessor da presidência do TJSP iniciou os trabalhos com um histórico sobre o projeto e os principais pontos propostos que devem trazer mais independência financeira à maior Corte da América Latina, bem como tornar mais igualitária a prestação jurisdicional.

Ricardo Dal Pizzol relembrou que o projeto foi originado no TJSP em 2021 e, na ocasião, aprovado por unanimidade pelos 25 desembargadores do Órgão Especial. Após ser encaminhado à Alesp, passou por modificações, atendendo a pedidos de deputados e de entidades representativas da classe dos advogados. Atualmente, versa sobre três principais pontos: a majoração das custas iniciais de 1% para 1,5%; a elevação da cobrança das custas do agravo de 10 para 15 UFESPs e a inversão da sistemática das cobranças das custas nas execuções.

Cálculos indicam que São Paulo está entre os Estados com as menores despesas para a tramitação processual: o valor das custas é mais de 4,5 vezes inferior à média nacional. A defasagem é tão grande que, conforme lembrou Pizzol, o projeto comportaria os 2% propostos para a alíquota da taxa inicial constantes do projeto elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, em tramitação no Congresso Nacional, que conta com o apoio da OAB Federal.

O juiz assessor da presidência também rebateu os argumentos de que o valor arrecadado com o aumento seria utilizado com despesas de pessoal. “Isso não pode ser feito. Nossa lei do fundo especial de despesas destina o dinheiro das custas processuais para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional visando ampliar o acesso à Justiça. É vedado qualquer tipo de despesa remuneratória”, esclareceu.

Custos devem ser arcados por toda a população ou pelos grandes litigantes?

A presidente da Apamagis concentrou sua explanação na desmistificação de informações equivocadamente disseminadas sobre o projeto, ação empreendida desde o primeiro semestre junto aos parlamentares.

Atualmente, 13% do custo do Poder Judiciário nacional é suportado pelas custas recolhidas dos litigantes. Isso significa que a maior parte do custo é suportada pelos impostos que a população paga. Em São Paulo, as custas correspondem a 11%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

“O projeto não visa onerar a população, pelo contrário, visa aumentar a faixa de quem litiga. Se aumentarmos a faixa que é de responsabilidade de quem litiga, consequente e proporcionalmente, diminuiremos a faixa suportada pela população. Então, é equivocado dizer que estamos onerando a população, estamos onerando o litigante”, explicou Vanessa Mateus.

O valor mais baixo que o praticado em outros Tribunais pode ameaçar, inclusive, a celeridade da Justiça paulista – a segunda mais produtiva do país –, pois acaba se tornando atrativo para litigantes de outros Estados. Tal movimento tem se intensificado nos últimos anos, conforme relatou Vanessa Mateus a partir de sua experiência no Fórum João Mendes.

A magistrada também esclareceu pontos levantados pela advocacia, como o valor das custas de causas acima de R$ 1 milhão, que são mais elevadas. No entanto, conforme frisou, a grande maioria dos processos ajuizados no Brasil é inferior a R$ 1 milhão.  “Se estamos preocupados com as custas acima de R$ 1 milhão, estamos preocupados em não onerar a população que tem causas superiores a esse valor e permitindo que esse custo seja arcado pela população.”

A situação torna-se mais problemática quando se analisa o mapa de litigantes versus o da concentração de renda na capital. “Há um apagão na periferia [não litigantes], e são essas pessoas que arcam com o custo do Poder Judiciário por meio de impostos”, demonstrou Vanessa Mateus, ao apresentar estudo feito pelo diretor da ABJ (Associação Brasileira de Jurimetria), Marcelo Guedes

O que se pode depreender de ambas as visões, segundo resumiu Vanessa Mateus, são as opções de escolha a partir de uma visão particular de cada categoria sobre o funcionamento e financiamento da Justiça. “A audiência é um espaço importantíssimo para debatermos essa opção política sobre quem deve custear o litígio, se é o litigante ou a população. Entendemos que esse projeto caminha no sentido de se fazer justiça, o que é importante para o Estado, para o TJSP e para a população”, finalizou.