Constituição faz 34 anos e garantiu direitos fundamentais

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. Hoje é uma data que não pode deixar jamais de ser celebrada.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985, trabalhou durante um ano e oito meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.

Um dos pilares da Constituição de 1988 foi a garantia dos direitos fundamentais. “A Constituição Federal trouxe em seu bojo, no título II, uma extensa relação de Direitos e Garantias Fundamentais a serem assegurados pelo Estado, seguindo a tendência das Constituições latino-americanas em conceber tratamento especial ou diferenciado no plano do direito interno aos direitos e garantias consagrados internacionalmente”, afirmou a desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni, Ouvidora do TJSP.

“Os direitos fundamentais constituem um dos pilares da nossa República, consolidando o Brasil como uma das maiores democracias do mundo. Há muito ainda a ser aperfeiçoado, mas os Poderes da República, especialmente o Judiciário, têm assegurado e implementado os direitos fundamentais no país, efetivando-os”, afirmou o diretor Fabrício Reali Zia, da Apamagis.

Ulisses Guimarães celebra a promulgação da Constituição em 1988 | FOTO: Senado Federal

“Os principais direitos fundamentais instituídos foram o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade”, ressaltou a presidente do Fonajuc (Fórum Nacional de Juízes Criminais), juíza Érika Brandão.

“Os direitos humanos, quando estatuídos pelo ordenamento jurídico, são chamados de direitos fundamentais. As normas que tratam dos direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, tamanha a importância que o constituinte originário de 1988 emprestou ao tema, sendo de mesma estatura da norma que trata sobre a separação dos Poderes e o voto secreto, universal e periódico”, frisou Fabrício Reali Zia.

Para o diretor da Apamagis, ao fazer parte da Constituição e de seu núcleo intangível, “os direitos fundamentais possuem tanto conteúdo positivo, que impõe a todos a sua observância e permite a sua fruição, como conteúdo negativo, que é a impossibilidade de outra norma impedir ou contrariar o direito assegurado”.

A presidente do Fonajuc acrescentou que a Constituição de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito com fundamentos na dignidade da pessoa humana. Érika Brandão elencou outras conquistas consolidadas ao longo desses 34 anos. “Inúmeras foram as conquistas no campo do Direito do Trabalho, estendendo os direitos trabalhistas dos empregados urbanos para os rurais e domésticos, licença maternidade e licença paternidade, por exemplo, que estão sendo usufruídos até hoje”, afirmou a magistrada.

A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) é outra conquista vinda da nova Constituição. “O Brasil é um país jovem, ainda estamos tentando encontrar o equilíbrio entre o excesso de liberdade e suas consequências. O importante é a sociedade sempre celebrar o aniversário da Constituição”, ressaltou Érika Brandão.

Atuação da Apamagis

A Associação realizou um trabalho intenso durante a Constituinte. A entidade reivindicou mudanças que beneficiaram não só os magistrados paulistas, mas também os de todo o Brasil. Uma das conquistas foi a autonomia orçamentária e administrativa do Poder Judiciário. Outra medida foi a independência política dos degraus da carreira.