Curso da EPM termina com discussões sobre política de priorização do 1º grau

O debate sobre a política de priorização da 1ª instância, com foco em governança, foi tema central, nesta quarta-feira (11/8), da primeira parte da quarta e última aula do curso “Efetividade da Jurisdição em Pauta”, promovido pela EPM (Escola Paulista da Magistratura).

A segunda parte da aula foi dedicada às considerações finais sobre os debates realizados e à apresentação de temas que podem ensejar novas ações em favor da melhoria do Judiciário. Este encerramento contou com a presença da presidente da Apamagis e coordenadora do curso, Vanessa Mateus, que destacou o papel da Associação nesse trabalho: “Sempre acreditei, como efetivamente acredito, no diálogo, como forma de construção de pontes, e na política, no sentido geral da palavra, como forma de efetivação dos direitos e de realização daquilo que nos propormos”, disse a presidente da Apamagis.

Vanessa Mateus salientou que hoje há um grupo “destinado a pensar a Justiça”, na efetividade, na análise econômica do Direito em números, e que o grande avanço foi jogar luzes nessa equipe. Além disso, falou que o trabalho desse grupo encontra similaridade de proposta no que vem sendo feito pelo Centro de Inteligência, recém-criado pelo TJSP, e neste curso “Efetividade da Jurisdição em Pauta”.

Ficou acordado entre os coordenadores a compilação dos resultados dessas discussões e a consequente apresentação de propostas.

“Meu papel aqui, além de pensar com vocês quais seriam essas soluções, é me tornar uma ponte entre essas ideias e as instâncias de decisão do nosso Tribunal para que elas sejam colocadas em prática. Eu me coloco à disposição para esse diálogo constante”, apontou Vanessa Mateus.

Cada um dos coordenadores também fez suas considerações finais, lembrando, por exemplo, da necessidade de criar recursos para não atravancar o Judiciário com demandas repetitivas, a aplicação de execução invertida, como forma de conter os impactos das execuções de ações coletivas no sistema de Justiça, e caminhos para a maior efetividade do sistema multiportas, com direcionamento inicial dos conflitos à resolução por meio de métodos consensuais.

1º grau
No debate da primeira parte, os assuntos giraram mais em torno do dia a dia dos magistrados de 1º grau, em temas que tratam sobre a efetividade jurisdicional e que são de interesse de toda da sociedade.

Compuseram este painel a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, uma das coordenadoras do curso; Bruno Ronchetti de Castro, juiz assessor da Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP; e Carlos Alexandre Böttcher, juiz coordenador do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau do TJSP.

Coordenadora do painel, Ana Carolina Miranda de Oliveira iniciou as discussões falando de um tema sobre o qual havia se debruçado em seu mestrado: a governança. A magistrada defende a implementação de um novo modelo de gestão, mais transparente, com mais prestação de contas, maior embasamento técnico e orientado por uma nova cultura nas relações dentro do Judiciário, na qual, em vez do sistema tradicional, com relações verticais de cima para baixo, prevaleça um modelo bottom top, ou seja, de baixo para cima.

“Para isso, é fundamental a participação de todos os envolvidos, aproveitando o conhecimento que já temos. Além disso, é importante que tenhamos espaços que permitam o desenvolvimento de ideias no efetivo diálogo tanto com nosso público interno quanto externo”, disse a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira.

O papel do CNJ
Ex-secretário-geral adjunto e conselheiro do CNJ, o juiz Bruno Ronchetti de Castro começou falando sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça e seu fortalecimento como órgão formulador da política judiciária nacional a partir de 2014. “Nenhuma política pode ser concebida a fundo sem verificar o diagnóstico, sem fazer um estudo avançado dos números”, disse.

O magistrado explicou que em 2012 se questionava muito o funcionamento do Judiciário, sobretudo do 1º grau, que demonstrava alta taxa de congestionamento de processos e baixa produtividade.

Dados do “Justiça em Números” de 2013, referentes a 2012, segundo Bruno Ronchetti de Castro, mostravam que dos 92,2 milhões de processos que tramitavam no Poder Judiciário, 82,9 milhões, ou seja 90%, se encontravam no 1º grau. Isso permaneceu nos anos subsequentes. “Em 2014, entre os casos novos, dos 28,2 milhões de processos, 17,2 milhões foram distribuídos ao 1º grau, o que equivale a 60% desses novos casos”, disse o juiz. No entanto, a maior destinação de recursos orçamentários se voltava ao 2º grau, em detrimento do primeiro.

Em função desse quadro é que foi criada a Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição. Bruno de Castro fez uma digressão histórica para falar das três resoluções do CNJ editadas para este tema: a 194, de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição; a 195, de junho de 2014, sobre a distribuição de recursos do orçamento entre as duas instâncias; e a 219, de maio de 2016, que estabelece parâmetros para a distribuição de servidores.

Além do longo intervalo entre as resoluções 195 e 219 não contar a favor dos trabalhos, nesse período, houve uma mudança dos membros do comitê nacional dedicado ao tema no CNJ, o que, na visão do magistrado, criou dificuldades para o avanço de forma mais efetiva e célere dessa política.

Comitê Gestor em São Paulo
Essa tarefa de buscar a priorização do 1º grau tem sido o foco do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do 1º Grau do TJSP desde que foi implementado por meio de portaria editada em 2015. O Comitê, portanto, está em sua terceira gestão, agora coordenado pelo juiz Carlos Alexandre Böttcher.

O magistrado lembrou que foi resultado do trabalho do comitê a criação do Laboratório de Inovação, e que esse tema segue sendo uma das prioridades. Entre os avanços alcançados está a publicação, em ambiente próprio do site do TJSP, de todas as atividades que o grupo vem desenvolvendo, o que é fundamental para ampliar o debate e fomentar ações que levem, de fato, a uma gestão mais participativa.

Foram discutidas neste bloco, ainda, as disparidades entre 1º e 2º graus, sobretudo no aspecto da distribuição de funcionários e suas respectivas remunerações. “Queremos apenas um equilíbrio entre as duas instâncias, o que é plenamente justificado porque atuamos com o destinatário final. Muitas demandas começam e terminam no 1º grau”, afirmou Carlos Alexandre Böttcher.

Apesar das dificuldades encontradas no Judiciário, os participantes demonstraram entusiasmo na busca de soluções. Além da presidente da Apamagis, coordenaram o curso os integrantes da diretoria da Associação Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Ana Carolina (ambos do Departamento de Centro de Estudos), Thiago Massao Cortizo Teraoka (Jurídico) e Felipe Viaro (Assuntos Legislativos). A equipe de coordenação também conta com a juíza Cynthia Thomé.