Diretoria executiva da Apamagis presente na cerimônia do programa Execução Fiscal Eficiente

O presidente da Apamagis, Thiago Massad; o 1º vice-presidente, Walter Barone; e a 2ª vice-presidente, Laura de Mattos Almeida, prestigiaram a solenidade de assinaturas de ACTs (Acordos de Cooperação Técnica), em 10/5, no Palácio da Justiça, envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente. O CNJ, o TJSP, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e 81 prefeituras paulistas foram signatários do projeto, que viabilizará a extinção de cerca de dois milhões de processos de execução fiscal no Estado ao longo de um ano.

Cerimônia reuniu TJSP, CNJ, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e 81 prefeituras paulistas | Foto: Alexandre Boiczar

A cerimônia contou com a participação do presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; do presidente do TJSP, desembargador Fernando Torres Garcia; do secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Fábio Prieto, representando o governador Tarcísio de Freitas; da procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra; do presidente do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), conselheiro Renato Martins Costa; dos prefeitos das cidades participantes, entre eles Ricardo Nunes, de São Paulo, que compôs a mesa condutora dos trabalhos; e de integrantes do Conselho Superior da Magistratura.

Cerimônia no Palácio da Justiça | Foto: Alexandre Boiczar

Execuções fiscais consomem a maior parte da máquina da Justiça. No Estado, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), sendo que a maior parte cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo ou os devedores não possuem bens penhoráveis.

Cerimônia no Palácio da Justiça | Foto: Alexandre Boiczar

O tema 1184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e a Portaria 2.738/24 do TJSP viabilizam a extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, desde que esteja há um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem apreensão de bens. As normas também passaram a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.

O objetivo dos acordos assinados é racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências em observância às resoluções do CNJ. Também foi assinada entre o TJSP e o TCE a Portaria Conjunta nº 1/24, que estabelece critérios e diretrizes para auferir maior eficiência nas execuções fiscais.

Cerimônia no Palácio da Justiça | Foto: Alexandre Boiczar

O ministro Luís Roberto Barroso frisou que o foco de sua gestão na presidência do STF e do CNJ é tratar os gargalos da Justiça, a partir da análise de dados, sendo as execuções fiscais o grande entrave no âmbito estadual. “Estamos assinando acordos que visam a desjudicialização, a automação de procedimentos e a redução da litigiosidade tributária, que vão impactar de maneira expressiva o quantitativo de execuções fiscais em São Paulo. Todas essas medidas são em prol do Judiciário, mas, também, em prol das administrações públicas, que vão diminuir a intensidade dos serviços de suas procuradorias e vão arrecadar mais. Penso que estamos fazendo um bem não só ao Judiciário, mas ao país de uma forma geral”, salientou Luís Roberto Barroso.

Cerimônia no Palácio da Justiça | Foto: Alexandre Boiczar

Em seu discurso, o presidente do TJSP abordou o imenso volume de execuções fiscais no Judiciário de São Paulo e informou que aproximadamente 8 milhões são passíveis de extinção. “São ações sem movimentação e praticamente sem nenhuma possibilidade de recuperação do crédito”, argumentou. “Estamos cuidando de gestão com inovação, responsabilidade, respeito ao direito do contribuinte e melhoria da arrecadação, além de atenção aos recursos do Poder Judiciário, uma missão da nossa geração em prol das gerações futuras do nosso país”, ressaltou Fernando Antonio Torres Garcia.

A procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, discursou a respeito da relevância dos acordos e destacou a união de todo o sistema de Justiça para conferir mais racionalidade aos recursos públicos. “Estamos todos num momento de grande convergência para fazer diferente, porque fazer o que estamos fazendo já não é suficiente e se torna cada vez mais irracional”, ponderou.

Para o presidente do TCE, conselheiro Renato Martins Costa, os acordos são necessários “para atacar uma das mais graves situações que envolvem o Poder Judiciário”, afirmou. “É um absurdo o número de execuções fiscais, boa parte delas sem qualquer possibilidade de sucesso. O Estado é uma coisa só, há separações específicas, mas hoje é uma representação de como a união desses elementos fragmentários, conduzidos em um mesmo sentido, pode trazer bons resultados”, frisou.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, discursou em nome dos demais prefeitos que aderiram aos ACTs. “É importante buscarmos a eficiência nas execuções fiscais e ganharmos agilidade nesses processos. Deixar de gastar energia com o que não vamos receber e que custa muito caro para o Estado e o Município sem dar nenhuma resolutividade para a população”, argumentou o prefeito paulistano.