EPM inicia curso sobre a jurisprudência recente do STJ em questões penais e processuais

Com debates sobre produção de prova e respeito aos direitos e garantias fundamentais no âmbito criminal, teve início na quarta-feira (17) o curso Reflexões sobre a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça da Escola Paulista da Magistratura (EPM). As exposições foram proferidas pelo procurador de Justiça César Dário Mariano da Silva, pela defensora pública Juliana Garcia Belloque e pelo delegado de polícia Claudio Henrique de Assis Lopes.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos e destacou a importância do curso. “É uma satisfação receber ilustres profissionais do Ministério Público, da Segurança Pública e da Defensoria Pública para debaterem temas bastante relevantes, que preocupam a todos nós”, salientou.

Iniciando as exposições, o procurador de Justiça César Dário Mariano da Silva discorreu sobre a coleta da prova, formulação da denúncia e requerimentos de prova com visão a respeito aos direitos individuais previstos na Constituição Federal. Ele esclareceu a importância de, ao promover uma ação penal, estar atento à integridade e à legalidade das provas produzidas para que o processo não seja anulado e para que o réu tenha um julgamento justo. “Nós temos a forma e a falta de observância dela pode causar um prejuízo muito sério para a parte que está sendo julgada ou para a sociedade. Não adianta buscar a prova de qualquer maneira atravessando direitos e garantias fundamentais, pois se o processo transcorrer e for anulado e se isso demorar muito, será atingido pela prescrição”, ressaltou. Ele questionou a não observância da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 156 do Código Penal) e a recente exigência da jurisprudência de os policiais apresentarem declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, bem como de filmagem da operação policial.

A seguir, o delegado de polícia Claudio Henrique Lopes explanou sobre a investigação e operação policial sob o crivo dos direitos individuais. Ele discorreu sobre a evolução das normas e sobre o respeito aos direitos individuais no curso da investigação e nas operações policiais. Dissertou sobre os procedimentos investigatórios, o contraditório e a ampla defesa, os tipos de defesa, a publicidade da investigação como regra e o reconhecimento de excludentes de ilicitude pela autoridade policial. E destacou a jurisprudência recente relacionada ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, à necessidade de gravação do consentimento para ingresso no domicílio e ao acesso aos dados do aparelho celular apreendido. “Nós temos o compromisso de manutenção da prova, da possibilidade de o investigado ter acesso aos autos e fazer autodefesa e defesa técnica”, frisou.

Por fim, a defensora pública Juliana Belloque explanou sobre a defesa dos direitos fundamentais e a persecução penal. Ela falou sobre os desafios enfrentados pelos tribunais e a importância da uniformização da jurisprudência para a segurança jurídica, estabilidade e isonomia. Destacou jurisprudência recente relacionada à forma de reconhecimento do autor do delito, ao cumprimento de mandados de busca e apreensão, à substituição da pena de prisão por restritiva de direito e à dosimetria da pena. E ressaltou que quando se obtém uma nulidade, a Defensoria Pública olha não apenas para o caso concreto, pois o objetivo é contribuir para a evolução das práticas democráticas de investigação, acusação e de funcionamento do sistema de Justiça. “Não se trata de pensar apenas na nulidade daquele caso, mas num todo de evolução democrática e como podemos criar padrões de investigação e de funcionamento do processo. Desde a Constituição Federal de 1988, estamos avançando nesse mecanismo de investigação, de processo e de aplicação de pena”, ressaltou.

Participaram também do evento o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro e a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, coordenadores do curso; e o juiz Gláucio Roberto Brittes de Araujo, coordenador da área de Direito Processual Penal da Escola, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.

Fonte: TJSP