PEC 162/19: Comissão Especial realiza reunião extraordinária para leitura do parecer

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019 realizará, nesta quarta-feira (16), às 9h30, reunião deliberativa extraordinária, virtual, com o objetivo de discutir e votar o parecer da relatora deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O prazo para a apresentação de emedas terminou, na semana passada, sem que houvesse qualquer solicitação dos parlamentares. O texto altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

A PEC 162/2019 é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) que junto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e as associações estaduais de magistrados conseguiram o número suficiente de assinaturas para criar a proposta.

A Comissão Especial da PEC 162/2019 foi instalada no início de dezembro do ano passado composta por deputados – Pedro Vilela (PSDB-AL), presidente; Paulão (PT-AL) 1° vice-presidente; Soraya Santos (PL-RJ), relatora, e outros 36 integrantes.

Uma semana após a instalação, os parlamentares aprovaram requerimento para realizar uma audiência pública sobre o tema, realizada no dia 16 de dezembro. À época, a presidente da entidade, Renata Gil, que participou da audiência pública para defender a proposta, lembrou que a permuta fundamenta-se nos princípios da isonomia e da unicidade do Poder Judiciário.

Ela desmistificou ainda a possibilidade de a permuta de juízes causar prejuízos orçamentários e impactos na estrutura e funcionamento dos tribunais.

Fonte: AMB