Thiago Massad e Laura Almeida acompanham temas de interesse da Magistratura no Congresso Nacional e no CNJ

15 de abril de 2023

O 2º vice-presidente da Apamagis, Thiago Massad, e a diretora do Departamento Social e de Eventos Extraordinários, Laura de Mattos Almeida, realizaram uma série de reuniões no Congresso Nacional para tratar das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 e 10/2023, e também estiveram no Conselho Nacional de Justiça, para acompanhar sessão que reconheceu o pagamento do auxílio-creche à Magistratura.

Em conjunto com o presidente interino da AMB, Marcelo Pizolati, membros da diretoria legislativa da entidade e presidentes de associações estaduais da Magistratura, as lideranças se reuniram, na quarta-feira (12/4), com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, deputado Helder Salomão (PT-ES), e com o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), para discutir a proposta. Se for aprovada, a PEC passa a permitir que magistrados percam o cargo após processo administrativo e ainda eliminaria da Constituição a possibilidade da aposentadoria compulsória como medida disciplinar. Atualmente, o texto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Lideranças com deputado Helder Salomão (PT-ES) | Foto: Arquivo pessoal

A PEC é considerada uma afronta à prerrogativa da vitaliciedade do cargo e à independência judicial, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). As lideranças demonstraram ao Deputado que a proposta é inconstitucional, uma vez que modificar o regime disciplinar exposto na LOMAN é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

Deputado Ricardo Silva (PSD-SP) | Foto: Arquivo pessoal

Conforme o texto da PEC, o Tribunal poderá determinar a perda de cargo do magistrado após o voto de dois terços de seus integrantes em processo administrativo. A proposição fere a Constituição Federal, que determina que juízes podem perder o cargo apenas após sentença judicial transitada em julgado.

A AMB emitiu nota técnica ressaltando que não é justo nem razoável extinguir a vitaliciedade para todos os magistrados, já que a prerrogativa é essencial à independência da jurisdição. Ainda de acordo com o documento, a perda do cargo em processo administrativo disciplinar é uma proposta desnecessária, já que o procedimento atual está de acordo com a Constituição Federal.

No Senado, foram realizadas reuniões com os senadores Romário (PL-RJ), Lucas Barreto (PSD-AP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Izalci Lucas (líder do PSDB), Laércio Oliveira (PP-SE), Ângelo Coronel (PSD-BA) em que foi abordada a PEC 10/2023, que trata da reestruturação da carreira da Magistratura. A AMB em conjunto com as associações estaduais, tem trabalhado intensamente no intuito de conseguir apoio dos Parlamentares para que a PEC seja votada e aprovada.

 

Lideranças no gabinete do senador Romário (PL-RJ) | Foto: Arquivo pessoal

Na quinta-feira (13/4), Thiago Massad e Laura Almeida acompanharam sessão no Conselho Nacional de Justiça que garantiu o pagamento do auxílio-creche, também conhecido como “auxílio pré-escolar”, a todos os Magistrados brasileiros. A decisão foi tomada no âmbito de um Pedido de Providências ajuizado pela Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul) contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e teve atuação da AMB, que pedia o reconhecimento do benefício a todos os magistrados brasileiros. “O auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal”, anunciou a presidente do CNJ, Ministra Rosa Weber, durante a sessão.

Conselho Nacional de Justiça garantiu o pagamento do auxílio-creche a todos os Magistrados brasileiros | Foto: Arquivo pessoal

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