TJSP instala na capital nova estrutura especializada em crime organizado e lavagem de dinheiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (8/7), a instalação da nova estrutura estadual especializada em organização criminosa e lavagem de dinheiro. A solenidade, ocorrida no Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum da Barra Funda), foi conduzida pelo Presidente da Corte, Francisco Eduardo Loureiro, com a presença do Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin. O Presidente da Apamagis, Thiago Massad, foi anunciado como o segundo titular da 3ª Vara, instalada na ocasião. A 2ª Vice-Presidente, Laura de Mattos Almeida, esteve presente ao evento.

A nova estrutura transformou as 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Também foram instaladas a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos. Além delas, o Tribunal implantou a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

O combate ao crime organizado tem sido prioridade do Judiciário paulista e, ao reorganizar a estrutura das unidades voltadas a esse tipo de delito, o TJSP cria um sistema que promete mais celeridade aos processos – dada a maior autonomia das varas, agora com competência estadual – e mais segurança aos Magistrados, que contarão com toda a infraestrutura do Fórum Criminal da Barra Funda e com um esquema especial de proteção ao Juiz e seus familiares. Hoje, dos 100 Magistrados em atividade sob risco, 79 têm medida protetiva.

“Eu tenho imenso orgulho e admiração pelos Juízes que atuam nessas varas, porque os problemas que eles enfrentam são ásperos, difíceis, e eles colocam a Magistratura acima dos seus interesses pessoais, e da própria segurança de suas pessoas e de suas famílias”, afirmou o Presidente do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro.

As mudanças acompanham os desafios que se impõem com a existência de esquemas cada vez mais complexos de atuação das organizações criminosas, que se infiltram no sistema financeiro por meio de investimentos anonimizados, efetuam transações com criptomoedas e realizam lavagem de dinheiro por meio de bets clandestinas, entre outras práticas.

 

Alinhamento

O passo decisivo que o Estado de Direito Democrático pode oferecer no Brasil no combate à criminalidade organizada, concretizado pela instalação da nova estrutura na capital paulista foi, como afirmou o Ministro Edson Fachin em seu discurso, o primeiro motivo que o levou a participar da solenidade em São Paulo.

A segunda razão, segundo ele, foi evidenciar, com cumprimentos  especiais, que a alta administração do TJSP “tem servido de paradigma no aprimoramento da prestação jurisdicional em inúmeras áreas de atenção do poder judiciário brasileiro, com iniciativas e experiências exitosas, destacando-se, apenas para ficar na esfera criminal, a criação de unidades especializadas em infrações cometidas contra crianças e adolescentes em violência doméstica, no juízo de garantias e também em criminalidade organizada e lavagem de dinheiro”.

A terceira razão foi a de sublinhar que o enfrentamento ao crime organizado é uma temática que deve chamar a responsabilidade de todos os poderes públicos. “O crime organizado é uma questão central da segurança pública, mas, mais do que isso, é uma ameaça ao próprio Estado de Direito, porque ele corrói as instituições, captura mercado, financia violência, instrumentaliza o sistema financeiro para a lavagem de seus produtos ou proveitos. E no limite, bem sabem as forças policiais, disputa com o Estado o monopólio do uso da força em territórios vulnerabilizados pelo abandono histórico do próprio poder público”, afirmou.

O Ministro Edson Fachin ainda acrescentou: “Sem judiciário eficiente, não há investigação que se complete, não há condenação que se sustente, não há recuperação de ativos que se consolide”. Segundo ele, as medidas tomadas pelo TJSP se alinham às diretrizes do CNJ, que criou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e o Painel Nacional do Crime Organizado. No próximo dia 14/7, deve ocorrer a primeira reunião deste novo colegiado.

 

Dedicação

O Presidente do TJSP, Francisco Loureiro, disse que a instalação das novas varas se deu pela constatação de que não é possível que varas criminais comuns processem simultaneamente crimes do dia a dia e outros relacionados às organizações criminosas. Foram determinantes, também, os bons resultados obtidos pelas varas especializadas da capital e a necessidade de fortalecer a segurança dos Magistrados, que contarão com um esquema reforçado de proteção.

Segundo o Presidente do TJSP, as operações financeiras das organizações criminosas terão centralidade nos processos. Francisco Loureiro lembrou, por exemplo, que em um diálogo com o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, passaram 25 minutos, dos 30 de conversa, discutindo o tema sem falar em leis criminais.

“Nós falamos sobre desconsideração da personalidade jurídica e sobre as camadas de proteção patrimonial da lavagem de dinheiro”, explicou. “Portanto, hoje, os juízes dessas varas atuarão sobretudo na legislação empresarial, para alcançar os bens, o produto do crime e a lavagem de dinheiro. Sem isso, nós não teremos sucesso no combate às organizações criminosas”. O Chefe da Corte também defendeu a reformulação na lei de mercado de capitais para evitar que atividades ilícitas sejam protegidas.

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, destacou a atuação do Ministério Público na área, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com investimentos em inteligência, tecnologia e cooperação institucional. “A criação dessas novas Varas Estaduais especializadas envia uma mensagem clara: o Estado de São Paulo não aceitará passivamente o avanço das organizações criminosas”.

A Juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, titular I da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, discursou em nome dos Magistrados das unidades que integram a nova estrutura. Ela ressaltou o fortalecimento da atuação do TJSP no enfrentamento ao crime organizado, agradeceu a confiança da Administração, o empenho dos juízes e servidores e destacou a dedicação dos profissionais que atuam na área.

Ao encerrar, afirmou que, embora o desafio seja permanente, todos compartilham o compromisso de enfrentá-lo e concluiu, ao parafrasear Albert Camus: “O que nos torna tão fortes e felizes no nosso trabalho é que cada um de nós, no inverno, descobriu, dentro de si, um verão invencível.”

Equipes

Integraram o grupo de trabalho para a criação das varas os desembargadores Luiz Fernando Vaggione e Laerte Marrone de Castro Sampaio; as Juízas assessoras da Presidência do TJSP Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto e Renata Carolina Casimiro Braga Velloso Roos; os Juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça paulista Davi Marcio Prado Silva e Luciana Netto Rigoni; e Magistrados que atuam nas Varas de Organizações Criminosas.

Trabalharão nas varas especializadas os Juízes Thiago Baldani Gomes De Filippo e Antonio Carlos Costa Pessoa Martins (1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas); Tiago Ducatti Lino Machado (2ª Vara); Fábio Henrique Falcone Garcia e Thiago Elias Massad (3ª Vara); Marcia Mayumi Okoda Oshiro e Paula Regina Schempf Cattan (Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas); e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha (Vara Estadual Especializada em Crimes Contra Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos).

 

Prestígio

Participaram da cerimônia os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice-Presidente), Silvia Rocha (Corregedora-Geral da Justiça), José Damião Pinheiro Machado Cogan (decano), Roberto Nussinkis Mac Cracken (Presidente da Seção de Direito Privado), Luciana Almeida Prado Bresciani (Presidente da Seção de Direito Público) e Roberto Solimene (Presidente da Seção de Direito Criminal); o Juiz diretor do Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), Helio Narvaez; o Diretor da Escola Paulista da Magistratura, Ricardo Cunha Chimenti; o Defensor público coordenador da Regional Criminal, Luis Fernando Vilas Boas Bonachela, representando  a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo; o Desembargador federal Souza Ribeiro, representando o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; a Desembargadora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, representando o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; o Coordenador-geral do Centro Integrado de Comando e Controle, coronel PM Carlos Henrique Lucena Folha, representando o Secretário de Estado da Segurança Pública; o Capitão do Exército Gerson Fernandes Tudisco Junior, representando o Comandante Militar do Sudeste; o Diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo, Juiz Fernando Antonio Tasso; a Conselheira da Associação dos Advogados de São Paulo Maitê Cazeto Lopes, representando a Presidente; a Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Glauce Anselmo Cavalli; o Chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, Coronel PM Marco Antonio Pimentel Pires; o Delegado de Polícia chefe em exercício da Assessoria Policial Civil do TJSP, Antonio Carlos Ortola Jorge, representando o Delegado-geral; o Diretor executivo da Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, Renato Ariedi Lima, representando o Presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, autoridades civis e militares, e servidores da Justiça.

Clique aqui para ver o vídeo da solenidade no canal do TJSP no YouTube.

Clique aqui para ver mais fotos do evento no Flickr da Apamagis

*Com informações do TJSP