Vanessa Mateus e autoridades celebram criação do Código Paulista de Defesa da Mulher em evento na Alesp

A presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, participou nesta segunda-feira (25/10), do evento “Políticas de Defesa da Mulher: um código para São Paulo”, na Alesp, em razão da recém sancionada Lei 17.431/2021, que criou o Código Paulista de Defesa da Mulher. De autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), o código, uma iniciativa inédita no país, unifica todas as leis em vigência no Estado que tratem da proteção e defesa da mulher. São 165 artigos divididos em 7 capítulos e 13 seções específicas sobre o combate à violência contra a mulher.

Além de Vanessa Mateus e do parlamentar, a mesa presencial foi composta por outras autoridades notadamente reconhecidas pelo trabalho em prol da mulher: o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa; a coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), Jamila Jorge Ferrari; a defensora pública e coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Carolina Rangel Nogueira; a promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais, Valéria Scarance Fernandes; e a coordenadora estadual de políticas para a mulher da Secretaria da Justiça e Cidadania, Edna Martins.

“Temos uma série de leis importantíssimas que só são conhecidas por uma determinada parcela da população quando um ou outro caso a afeta. Esse código vai fazer com que a população compreenda os direitos que a assistem”, observou Vanessa Mateus que também relembrou os anos de trabalho à frente do primeiro juizado de violência doméstica no Estado, instalado por ela em 2008 na capital. “Fiquei muito surpresa em saber quantos programas, tanto a municipalidade, quanto o governo têm à disposição e que as mulheres não tinham conhecimento. Essa tentativa de consolidação de serviços prestados pelo poder público pela equipe de assistência social do juizado para que as mulheres passassem a conhecê-los vai acontecer agora com esse projeto”.

A presidente da Apamagis também citou a 2ª edição da pesquisa JUSBarômetro, encomendada pela Apamagis e realizada pelo Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas), que ouviu mil mulheres no Estado de São Paulo a respeito da violência contra a mulher. Os dados revelaram que a maior preocupação das entrevistadas (54%) é a possibilidade de ser vítima de violência em casa, o que, segundo Vanessa, “torna imperioso que elas tomem conhecimento sobre os direitos que as assistem”.

A legislação, segundo Auricchio, tem inspiração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Na década de 40, houve um marco que foi a consolidação da legislação trabalhista, trazendo outro status à proteção do trabalhador no nosso país. Assim como na CLT, acredito que vai ser com o Código Paulista de Defesa da Mulher, que vai trazer segurança jurídica, unificação, e um melhor acesso, ficando à disposição da população, principalmente das mulheres, que vão saber quais são seus direitos. Esse é um dos maiores objetivos dessa legislação desde o primeiro momento em que tivemos essa ideia, no final do ano passado”.

Pioneirismo paulista na proteção à mulher

O parlamentar ressaltou a importância do momento no qual a lei foi sancionada, de aumento da violência doméstica e do feminicídio em razão da pandemia de covid-19. “Uma em cada quatro mulheres já sofreu violência física. Pelo momento que vivemos tem uma importância muito grande a chegada desse código que vai servir de exemplo para as demais casas legislativas. No Maranhão, já há uma deputada querendo implementar no seu Estado”.

A coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher, Jamila Jorge Ferrari, também destacou o pioneirismo do Estado de SP na proteção à mulher. “Somos o Estado da Federação que teve a primeira DDM do Brasil. Temos o maior número de DDMs, são 138; temos o maior número de DDMs abertas 24horas, são 11; temos a DDM online, que é a delegacia eletrônica de defesa da mulher que mais trabalha e que mais atividades tem na prática: são mais de 44 mil boletins de ocorrência registrados on-line de mulheres vítimas de violência que não puderam sair de casa e mesmo assim pediram socorro e foram atendidas. O Estado de São Paulo, por meio de suas instituições, é um Estado que efetivamente prioriza a proteção a mulher. Os números são aterradores, tristes, mas isso não significa que não estamos trabalhando ou que não colocamos a proteção da mulher como prioridade. Isso é um compromisso. ”

Também por meio de números, a promotora Valéria Scarance evidenciou a urgência da pauta de proteção à mulher em São Paulo. “Embora seja o Estado mais seguro da nação, aqui também as mulheres morrem: em agosto de 2021, 30 mulheres foram mortas, foram 21 feminicidios tentados, mais de 4.500 lesões corporais, 5.380 crimes de ameaça, 650 crimes de estupro de vulnerável, e 188 crimes de estupros consumados”. A promotora falou sobre igualdade de gênero ao citar recente estudo do Instituo Patrícia Galvão que revelou que quase todos os homens disseram que teriam mais medo se fossem mulheres, e quase todas as mulheres se sentiriam mais seguras se fossem homens. “A igualdade entre homens e mulheres na constituição é só formal porque a desigualdade persiste na nossa vida, nos lares, no dia a dia e a pandemia escancarou essas diferenças. As mulheres perderam o emprego, foram mais acometidas por estresse pós-traumático, depressão. Justamente nesse momento [de pandemia], aqui em São Paulo, as mulheres estarão mais acolhidas e podem ter seu direito reconhecido”.

À frente da coordenação da Casa da Mulher Brasileira em São Paulo, espaço de prestação de serviços integrais e humanizados para mulheres em situação de violência, a defensora pública Carolina Rangel declarou que a grande vantagem que o código traz é dar visibilidade às normas que estavam esparsas. “Um direito só pode ser cumprido se for conhecido, tanto pelo destinatário ou destinatária, mas também pelos agentes públicos. Coordenando os trabalhos da defensoria na Casa da Mulher Brasileira, percebemos como é importante que as mulheres conheçam seus direitos e que os agentes trabalhem na garantia desses direitos. ”

Representatividade feminina no Judiciário

Grande entusiasta e apoiador da campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica em São Paulo, o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, ressaltou a representatividade feminina no Judiciário ao mencionar a necessidade de um mundo mais plural, nas figuras das presidentes da Apamagis, Vanessa Mateus, e da AMB, Renata Gil.

Na esteira das legislações que visam a proteção das mulheres, também relembrou a recente mudança do código penal que tipificou a violência psicológica, parte do Pacote Basta, entregue em março deste ano ao Congresso Nacional por Renata Gil e sancionado em julho pelo Executivo.

“Hoje, o Brasil é muito bem representado porque tem mulheres competentes, atuantes, inteligentes que comandam as associações do Poder Judiciário, nos sentimos de fato protegidos por vocês. A cada minuto, 25 mulheres são vítimas de alguma violência, então precisamos continuar realizando trabalhos de políticas públicas em defesa da mulher e da sua integridade física e moral. [O código] É um passo muito importante para poder orientar a sociedade na defesa da mulher; com essa iniciativa reforçamos o compromisso do Governador do Estado de São Paulo, João Doria, na defesa dos direitos humanos das populações vulneráveis, em especial das mulheres”, disse o secretário.