Vanessa Mateus explica o papel do juiz das garantias em reportagem do Jornal da Cultura

A presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, foi entrevistada pelo Jornal da Cultura, da TV Cultura, em reportagem que abordou o tema juiz das garantias, em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). A matéria foi veiculada na última quinta-feira (15/6).

Vanessa Mateus explicou na entrevista a lei e o papel do juiz das garantias: “Ele altera as estruturas de competência, de distribuição de funções, de atribuições, de jurisdição entre os juízes. Ela é viável desde que se atenha à realidade de cada um dos estados”.

O STF está julgando quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que criam o juiz de garantias.

De acordo com a alteração introduzida no Código de Processo Penal, o juiz das garantias deve atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa.

Veja a reportagem completa aqui.