Boletim Apamagis – 18/10/2021

O Boletim Apamagis é enviado via WhatsApp e foi estruturado de modo a manter os associados sempre informados sobre as notícias e fatos mais relevantes do universo associativo e jurídico, de São Paulo e do Brasil.

 

Apamagis

Voto on-line é destaque das eleições da Apamagis para o biênio 2022-2023; confira como e onde votar

A Junta Eleitoral da Apamagis tornou públicas as informações sobre locais e instruções de votação das eleições referentes ao biênio 2022-2023, a serem realizadas dia 20 de novembro, na sede social, localizada à rua Dom Diniz, 29, Jardim Luzitânia, São Paulo, SP, a partir das 9h. Ao todo são três modalidades de votação, com destaque para a novidade da possibilidade do voto on-line, implementado pela primeira vez na história da Associação graças a um contrato celebrado entre a Apamagis e o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo).

 

STF

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 8/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598650, com repercussão geral reconhecida (Tema 775).

 

STJ

Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ

O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma. A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pela Sexta Turma no julgamento de recurso originado da Operação Porto Seguro, que investigou suposta organização criminosa responsável por fraudes em órgãos federais.

 

CNJ

GT define plano de ação contra prisão de inocentes e pela correta identificação de suspeitos

O estabelecimento de regras e procedimentos para o reconhecimento pessoal e sua aplicação pelo Poder Judiciário é um dos produtos que o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai desenvolver para evitar a prisão de inocentes e aumentar a segurança para a correta identificação dos suspeitos. Desde outubro do ano passado, 78 pessoas foram inocentadas ou tiveram seus processos suspensos ou a prisão relaxada após revisão dos métodos de reconhecimento aplicados.

Artigo destaca que reconhecimento facial eleva segurança para acesso a tribunal

A adoção de um sistema de segurança que utiliza reconhecimento facial para acesso às dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é tema de artigo publicado na 5ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no primeiro semestre de 2021.

 

Alesp

Em resposta a carta da CNBB, Presidência da Alesp pede desculpas por discurso de parlamentar

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, se pronunciou na abertura da Sessão Plenária desta segunda-feira (18/10) sobre a carta aberta da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) que rejeitou o discurso feito pelo parlamentar Frederico d’Avila (PSL) feito na Tribuna do Parlamento no último dia 14 de outubro.

 

TSE

Resolução assegura informações mais claras sobre partidos políticos em formação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou a Resolução nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. A nova norma soluciona pendências de 67 legendas com pedidos de formação que não conseguiram comprovar o apoiamento popular mínimo no prazo de dois anos, e padroniza o procedimento para novos pedidos.