CNJ destaca avanços da Magistratura nas comemorações de seus 20 anos

O Conselho Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (11/6), cerimônia em celebração aos seus 20 anos de criação. Conduzida pelo Presidente do STF e do Conselho, Luís Roberto Barroso, a solenidade foi aberta com hino nacional cantado por Daniela Mercury, embaixadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância e membro do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ. Foram homenageados ex-dirigentes do CNJ, exibidos vídeos e narradas algumas das mais importantes conquistas e avanços da Magistratura após a criação do órgão. O Presidente da Apamagis, Thiago Massad, e diretores da Associação estiveram no plenário do CNJ participando das comemorações.

No início de seu discurso, Luís Roberto Barroso lembrou que o CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45 e ressaltou o papel decisivo de duas pessoas: o então Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o Presidente do STF à época, Nelson Jobim. O Ministro acrescentou que ele, o Ministro Edson Fachin e o então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira foram incumbidos por Márcio Thomaz Bastos a selecionar cinco temas importantes relativos ao Judiciário que seriam colocados no Congresso como prioridades na discussão, destravando de vez a reforma do Judiciário que se arrastava. Um deles foi a criação do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Luís Roberto Barroso, o CNJ inicialmente enfrentou resistências, mas se consolidou ao longo do tempo por desenvolver trabalhos de suma importância. Um deles: ser um repositório de dados que ajudam a mapear os problemas e buscar soluções. Outro exemplo é o desenvolvimento de políticas públicas para o Judiciário, que, nesse sentido, favorece o fato de as gestões sempre darem sequência ao trabalho que vinha sendo desenvolvido.

O Ministro também destacou um “capítulo muito caro” a ele “e a todos”: a criação da Resolução nº 7 de 2005, que acabava com o nepotismo no Poder Judiciário. A partir dela, os cargos deveriam ser preenchidos por mérito.

“Quando o CNJ aprovou a Resolução, houve relativo descumprimento e muito questionamento e entrou-se no STF com uma ação declaratória de constitucionalidade. Eu mesmo fui o advogado da AMB na época, e o Supremo validou resolução proibindo o nepotismo e fez mais: estendeu-a aos outros dois Poderes. Foi um momento importante do Judiciário”, lembrou Luís Roberto Barroso.

Em seguida, elencou algumas das ações importantes do CNJ, como o Exame Nacional da Magistratura (Enam), cuja aprovação do candidato passa a ser pré-requisito para que concorra às vagas nos Tribunais. “Teremos um banco de 15 mil aprovados”, disse. Também foi criado o Exame Nacional de Cartórios.

Foram lembrados, ainda, o ato normativo que permite o casamento de pessoas do mesmo sexo; o desenvolvimento e implementação do formulário Rogéria, que busca apontar fatores de risco e violência contra pessoas LGBTQIA+; o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que concede bolsa de estudos aos 100 primeiros candidatos negros aprovados no Enam; o Pop Rua Jud, voltado ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade e que é apoiado pela Apamagis em São Paulo; a campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, igualmente apoiada pela Associação; retificações das certidões de óbito dos mortos durante a Ditadura; a criação do Pena Justa e a retomada dos mutirões carcerários; a implementação de audiência de custódia; o avanço tecnológico que permitiu mais celeridade no Judiciário, entre outros feitos.

O Presidente do CNJ e do STF destacou a atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo ao falar da Política Nacional de Paridade e Equidade de Gênero. A iniciativa assegurou que, nas promoções por merecimento para os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, para a segunda instância, se um homem tivesse sido promovido para a vaga anterior, a vaga seguinte deve ser a de uma mulher. Se uma mulher tivesse sido antes, pode vir de novo uma mulher, até chegar a 40%, “porque elas são 40% do Judiciário de primeiro grau, e apenas 20% do Judiciário de segundo grau”.

“Aqui quero fazer registro pessoal da parceria que foi indispensável para avançar essa agenda, do Presidente do TJSP, Fernando Torres Garcia, que nos ajudou a superar as múltiplas resistências, compreensíveis, mas que não deveriam prevalecer”, disse Luís Roberto Barroso. “Já tivemos 24 mulheres em pouco mais de um ano, promovidas para o segundo grau no Brasil.”

O Presidente do CNJ e do STF citou os 83,8 milhões de processos em andamento no País e falou dos esforços pela redução da litigância. Nesse sentido, apontou “uma política pública de grande sucesso”, que foi a redução das execuções fiscais com as providências tomadas de exigir prévio protesto de título, determinando a extinção de todas as execuções fiscais paradas há mais de um ano, de até R$ 10, que não tivessem penhora de bens do devedor ou sequer a citação deste. “Já conseguimos reduzir mais de 10 milhões de execuções fiscais, só em São Paulo, mais de 7 milhões, portanto tentando enfrentar esse excesso de judicialização.”

Em seguida, o Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, citou outras importantes ações do CNJ, como o trabalho das Corregedorias em todo o País em prol da integridade da Justiça, a criação e disseminação de boas práticas nos Tribunais, os esforços em relação aos registros imobiliários, e ainda destacou a necessidade do combate permanente à desinformação.

Homenagens

A cerimônia também contou com homenagens: ao primeiro Presidente do CNJ, Ministro Nelson Jobim, que falou da Resolução que pôs fim ao nepotismo e do importante trabalho do Justiça em Números; ao primeiro secretário-geral do CNJ, Flávio Dino; ao Presidente do STJ, Herman Benjamin; e ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ex-Conselheiro do CNJ.

Durante a cerimônia, também foi lançado, com a presença da Diretora de Governança e estratégia dos Correios, Juliana Picoli Agatte, o selo comemorativo dos 20 anos do CNJ.